01A1235 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a autora, em apoio do reconhecimento do seu pretenso direito de compropriedade, invoca a escritura de compra e a presunção do consequente registo, não tem sentido pedir a notificação desses actos. II - Comprovando-se que esses actos são falsos ou traduzem realidades falsas, na medida em que o réu comprador era casado com pessoa que não a autora, como consta da escritura, não tem sentido pedir, com base neles, o reconhecimento do seu direito de compropriedade.