9210160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9210160
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Acção de despejo, Requisitos, Propriedade, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004087
Nr Documento: RP199207149210160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d27e498d9c45572f8025686b00663d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210160.DD
Sumário
Em acção de despejo para denúncia do arrendado para habitação do senhorio, a alegação na petição inicial de que se é dono do arrendado será suficiente para se considerar articulado o facto da propriedade. Além dos requisitos enunciados pelo artigo 71, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, compete ao senhorio, como requisito autónomo da denúncia do arrendado, alegar e provar a necessidade que tem do prédio. A necessidade do prédio tem de ser real e actual, não se confundindo com uma maior comodidade, e deve corresponder a uma intenção séria de fixar nele residência.