004412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004412
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Recurso para o pleno da secção, Matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Triunvari-estudos Fornecimentos e Representações Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035023
Nr Documento: SAP19900307004412
Data de Entrada: 05/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a00f3c8ce9b38512802568fc0038d635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004412.B7
Sumário
Improcede o recurso para o pleno das secções do Supremo Tribunal Administrativo quando no mesmo se põe em causa tão só a matéria de facto fixada no acórdão da mesma secção, no caso, a Secção de Contencioso Tributário.