005167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005167
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026110
Nr Documento: SA119580606005167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53508f2ffda87d04802568fc00379a0e
Sumário
O recurso contencioso interposto do despacho proferido em resolução de um recurso hierarquico necessario, para o qual a lei não fixa prazo, e extemporaneo se este excedeu o prazo estabelecido para aquele.
