9750117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750117
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma, Nulidade, Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021783
Nr Documento: RP199707109750117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64c8ceb085ac2e7b8025686b0066fdfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750117.20
Sumário
I - É nula, por inobservância da forma exigida, a fiança reduzida a escrito particular, quando associada à garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário de contrato de arrendamento para o exercício do comércio.