027000 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E regulado pelo direito administrativo o procedimento de uma camara municipal visando a venda de terrenos do municipio em lotes para construção. II - Recebidas propostas, que foram aceites, tendo sido adjudicados lotes aos proponentes, que entretanto depositaram 10% do preço, ficando a marcação das escrituras para a data a fixar pela camara, em prazo certo, nasceram entre as partes contratos-promessa de compra e venda regulados pelo direito privado. III - E incompetente o foro administrativo para conhecer das questões surgidas a proposito da interpretação e incumprimento desses contratos.