Quando foi proferido o acórdão 9631020?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRP — Indicação de prova, Exame, Exame à escrita

Q: Qual foi a decisão no processo 9631020?

Provido. Decidido não tomar conhecimento. I - O prazo do artigo 512 do Código de Processo Civil tem de se considerar extensivo ao requerimento de exame ou de vistoria a que se refere o n.1 do artigo 570 do mesmo diploma legal.

Acórdão

9631020

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de fevereiro de 1997
Relator: João Bernardo

AgravoApelação

Indicação de provaExameExame à escrita

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART512 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG448.
AC RE DE 1983/10/27 IN BMJ N332 PAG529.

Sumário

I- O prazo do artigo 512 do Código de Processo Civil tem de se considerar extensivo ao requerimento de exame ou de vistoria a que se refere o n.1 do artigo 570 do mesmo diploma legal.

Texto integral não disponível

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