0030971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0030971
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000891
Nr Documento: RP199110150030971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ba23d3dbcffe5128025680300006c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030971.1E
Sumário
No arresto, o que releva para justificar o receio de perda da garantia patrimonial é a tendência da conduta do arrestado para a alienação de bens que faça perigar a garantia patrimonial do crédito do arrestante.