003755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003755
Acórdão
Descritores: Sisa, Incidencia, Partes integrantes
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Industrias Texteis Somelos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005877
Nr Documento: SA219861008003755
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fdcf8c8bc8a5b0d802568fc00384e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003755.36
Sumário
O conceito de parte integrante exige a ligação material de uma coisa movel a um predio com caracter permanente e efectivo. Os maquinismos de uma fabrica ligados ao solo ou encostados as paredes com parafusos chumbados para se não deslocarem durante o seu funcionamento não são partes integrantes, por poderem ser retirados quando avariarem ou forem substituidos sem sofrer qualquer dano ou destruição do predio. Não sendo os maquinismos partes integrantes, não estão sujeitos a incidencia da sisa.