0309896 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não estando pago o preparo para despesas e julgamento devido, a parte faltosa não pode traduzir prova na audiência de julgamento. II - Tal nulidade não é de conhecimento oficioso, mas deve ser invocada pela parte interessada em determinado período de tempo ( artigos 202, 203 e 205 n. 1 do Código de Processo Civil ).

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