0309896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0309896
Acórdão
Descritores: Preparo para julgamento, Falta, Sanção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009911
Nr Documento: RP199010230309896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45762d722fdfb2728025686b00667effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309896.42
Sumário
Não estando pago o preparo para despesas e julgamento devido, a parte faltosa não pode traduzir prova na audiência de julgamento. Tal nulidade não é de conhecimento oficioso, mas deve ser invocada pela parte interessada em determinado período de tempo ( artigos 202, 203 e 205 n. 1 do Código de Processo Civil ).