012153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012153
ACORDAO
Descritores: Petição, Instrução da petição, Acto de liquidação, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Notificação para pagamento, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031729
Nr Documento: SA219900516012153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ab62cd31361235802568fc0037eeb9
Sumário
Satisfaz os requisitos da petição de recurso de actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras e o respectivo onus de a instruir a junção das notificações para pagamento das quantias apuradas nos actos que se indicam como impugnados.
