083510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083510
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Incompetência relativa, Conflito de competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018657
Nr Documento: SJ199304150835102
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG58
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb78784e22b3219a802568fc003a6165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083510.6A
Sumário
Transitada em julgado a decisão que decreta a incompetência relativa, fica definitivamente resolvida essa questão - artigo 111, n. 1, do Código do Processo Civil.