070851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070851
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Firma, Denominação social, Responsabilidade, Pacto social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014658
Nr Documento: SJ198506270708512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e6e6c19a9697030802568fc003a3088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:070851.7C
Sumário
Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma denominação particular, so ficara obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes, salvo estipulação em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). O assento de 13 de Maio de 1985 decidiu que a regra da maioria contida na primeira parte deste artigo 30 e de natureza supletiva, so funcionando quando, no pacto social de uma sociedade por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o ai estipulado prevalece sobre aquele, mesmo em relação a terceiros.