0057271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0057271
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Prova documental, Documento autêntico, Força probatória, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002183
Nr Documento: RL199211030057271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70330ef45e67970680256803000099c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057271.AD
Sumário
O que caracteriza a acção de reivindicação é a existência de um proprietário que não possui contra um possuidor ou detentor que não é proprietário. São documentos autênticos os exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuída, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública. Estes documentos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora, mas não provam a veracidade dos mesmos. Uma certidão camarária devidamente emitida e certificada não tem idoneidade para definir títulos de propriedade e estabelecer confrontações entre prédios contíguos. A anulação do julgamento permitida nos termos do artigo 712 n. 2, do Código de Processo Civil, pressupõe contradição nas respostas aos quesitos e não contradição entre estas e a matéria especificada.