000324 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 000324
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Acto legislativo, Responsabilidade civil, Estado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Nr Convencional: JSTA00051086
Nr Documento: SAC19990310000324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/359b7d59965eaf8d8025713b003b5a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:000324.FCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1999:000324.81
Sumário
Para conhecer da responsabilidade civil por actos legislativos são competentes os tribunais civis.