0410125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0410125
ACORDAO
Descritores: Absolvição da instancia, Especie de recurso, Agravo
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001329
Nr Documento: RP199102190410125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27f198758a0ccfb48025686b00662d21
Sumário
O recurso de sentença final, em que os reus foram absolvidos da instancia por procedencia de excepção dilatoria, e de agravo e não de apelação.
