0267173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0267173
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017822
Nr Documento: RL199103200267173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ba4057c0491c27b802568030002af82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267173.51
Sumário
A prestação de declarações pelo arguido em inquérito não interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.