9721374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9721374
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Sinal, Registo, Admissibilidade, Confusão, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023948
Nr Documento: RP199806309721374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be143f2f4a28138a8025686b00671ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721374.C8
Sumário
Da eventual confusão das siglas "BZI", de uma empresa que exerce a actividade de informática e telecomunicações, e "BCI" de uma sociedade que exerce a actividade bancária, dada a substancial distinção dos ramos de negócios das duas sociedades, não pode advir prejuízo para a segunda. Nada obsta, por isso, à admissão da sigla "BZI" da primeira no Registo Nacional das Pessoas Colectivas.