0003755 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, em acusação por abuso de liberdade de imprensa, se incrimina apenas o director da publicação em que se reproduz um texto originariamente publicado noutro local, sem se exclarecer se o autor do escrito consentiu ou não na publicação, não deve a mesma acusação ser recebida por, perante os seus elementos, não ser possível qualificar juridicamente a eventual responsabilidade penal daquele director.