0021708 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0021708
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão, Decisão, Fundamentação, Caso julgado, Recurso, Instância, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041916
Nr Documento: RL200204110021708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3b61f4ad41f995f80256bce0030ae80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0021708.54
Sumário
Anulada a decisão de 1ª instância nos termos do artigo 712º/4 do C.P.C., disposição que acolhe no nosso direito processual civil o regime cassatório, deve o tribunal recorrido proferir nova decisão e deve, sob pena de trânsito em julgado dessa nova decisão, o vencido dela interpor recurso. É irrelevante, para efeito de obstar ao decurso do trânsito em julgado, que na nova decisão o tribunal recorrido tenha decidido e fundamentado nos mesmos termos em que o fez na decisão anulada. Não se deve falar de instância de recurso, pois os recursos ordinários não abrem uma nova instância, não dão origem a um novo processo; quando se fala de 1ª ou 2ª instância significa-se a categoria ou grau de jurisdição. Por isso, não se deve falar de instância de recurso contraposta à instância da causa, mas apenas em pendência de recurso. Quando o Tribunal da Relação anula a decisão de 1ª instância, embora subsista a instância no sentido de instância processual que se extinguirá nos casos referidos no artigo 287º do C.P.C., deixou de subsistir o recurso até então pendente interposto da sentença proferida pelo tribunal recorrido.