0061902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0061902
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Cheque sem provisão, Datio pro solvendo, Mora, Indemnização
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003114
Nr Documento: RL199211260061902
Indicações Eventuais: V SERRA IN DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO E DAÇÃO EM CUMPRIMENTO BMJ N39. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG348 IN RLJ ANO108 PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/866ca9f2b343af7b802568030000bd27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061902.ED
Sumário
O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil).