086296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086296
Acórdão
Descritores: Doação, Terreno, Escritura pública, Força probatória plena, Prova testemunhal, Admissibilidade, Registo predial, Presunção de propriedade, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026603
Nr Documento: SJ199502210862961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92908f209743efe9802568fc003adb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086296.81
Sumário
Uma escritura pública de doação de um terreno em que o notário não atestou, com base em percepções suas, as confrontações do terreno doado e a respectiva área, só faz prova plena de que os outorgantes prestaram as declarações que dela constam. Em tais circunstâncias, nada impede a produção de prova testemunhal no que respeita à área de terreno efectivamente doada e ocupada pelos donatários. A presunção resultante do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange a área e as confrontações do prédio que consta do registo, tratando-se de elementos passíveis de rectificação ou actualização e que constam do registo com base em declarações que os intervenientes prestam nos títulos, ou os interessados perante as Conservatórias, sem garantias de autenticidade ou precisão. Não tendo os réus-doadores contestado, na acção, o direito de propriedade dos autores-donatários sobre o prédio doado, e tendo-se restringido o dissídio à questão de saber se, na referida parcela, haviam sido incluídos mais 58 m2 do que os admitidos pelos réus, questão em que os autores-donatários ficaram vencidos, são estes os responsáveis pelas custas.