0030421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0030421
Acórdão
Descritores: Excepções, Despacho saneador, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00010258
Nr Documento: RL199202040030421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da5626f6bd08882e8025680300018d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030421.16
Sumário
As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação de conhecer. Não se conhecendo tais excepções no despacho saneador, nem relegando o seu conhecimento para a decisão final, cometeu-se a nulidade da omissão de pronúncia (artigo 668 n. 1 alínea d ) do Código de Processo Civil).