0043396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0043396
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008125
Nr Documento: RL199210220043396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c4b8f1cb6a3ca498025680300013c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043396.A9
Sumário
A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.