041567 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, e restrito ao conhecimento de direito. II - Deve ser rejeitado, por manifesta improcedencia, o recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no que se refere a materia de facto, prosseguindo apenas para conhecimento da materia de direito.