9520141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520141
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014653
Nr Documento: RP199505169520141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d065b4fcf018e5db8025686b0066a7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520141.AD
Sumário
Em expropriação por utilidade pública o valor da indemnização deve reportar-se ao momento do pagamento ao expropriado. Ora a data mais recente que pode ser considerada para o efeito é a da própria decisão e se entre ela e o pagamento decorrer acentuado período de tempo, o expropriado não deverá ficar privado do recurso a outros meios de actualização daquele montante, como o pedido de um suplemento de indemnização ou de juros de mora. Sempre que entre o momento da arbitragem ou da avaliação pelos peritos e o da decisão, ocorre depreciação da moeda, os valores então fixados devem ser actualizados de modo que a indemnização a pagar corresponda ao valor real dos bens na data da decisão. A actualização deve ser feita por referência ao valor dos bens expropriados ou, pelo menos, na falta dos necessários elementos, pelo recurso à taxa de inflacção determinada pelos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, sendo o momento relevante para a fixação da indemnização o da própria decisão.