1168/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1168/00
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da0102921d2802b6802569d1005b874dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1168.00.C3
Sumário
Não se pode decidir de um conflito negativo de competência entre um tribunal singular e o tribunal colectivo, se aquele se declara incompetente em virtude de uma apensação, por conexão, de processos, sem ordenar e efectivar tal apensação e sem apreciar os pressupostos da mesma.