048521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048521
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante, Pena acessória, Expulsão, Nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029295
Nr Documento: SJ199601040485213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3a133d484894d7f802568fc003b1b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048521.B6
Sumário
Para que os factos sejam subsumíveis à previsão do artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, é indispensável que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir as substâncias para o seu uso pessoal. A pena acessória de expulsão não é aplicável a cidadãos portugueses. O facto de os arguidos do crime de tráfico de estupefacientes terem nascido em Angola não significa, "ipso facto", que sejam de nacionalidade angolana. Se nasceram quando Angola era uma colónia portuguesa, eram cidadãos portugueses pelo que, para se lhes aplicar a pena de expulsão, é necessário ficar demonstrado que não conservaram a nacionalidade portuguesa.