0051912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0051912
Acórdão
Descritores: Recurso, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Penhora, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003610
Nr Documento: RL199111210051912
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG640 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7631162faa1b4236802568030000d132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051912.3F
Sumário
Os recursos visam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. No contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa objecto do contrato prometido, o promitente- -comprador goza de direito de retenção sobre esta. Este direito nasce directamente da Lei. O promitente-comprador, que obteve a entrega de fracção habitacional, em consequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda, pode lançar mão dos embargos de terceiro para defesa da sua posse. A penhora dessa fracção, em acção executiva movida contra o seu dono, promitente-vendedor, afecta sempre o direito de retenção e a posse do promitente-comprador.