Acórdão STJ — Direito de preferência, Compropriedade

Acórdão

99B914

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Simões Freire

Agravo

Direito de preferênciaCompropriedadeLegitimidadeLitisconsórcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 1409 N3 ARTIGO 28 N2 ARTIGO 356.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG523.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/14 IN BMJ N376 PAG569.
ACÓRDÃO RP DE 1986/04/02 IN CJ ANOXI TII PAG192.
ACÓRDÃO RL DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG358.
ACÓRDÃO RP DE 1993/05/27 IN BMJ N427 PAG582.
ACÓRDÃO RP DE 1981/02/10 IN BMJ N309 PAG398.
ACÓRDÃO RE DE 1986/10/23 IN CJ ANOXI TIV PAG287.

Sumário

I- Havendo direito de preferência simultâneo ou concorrente de direitos de preferência, o preferente terá excepto se provar a renúncia dos outros consortes, de propor a acção conjuntamente com estes ou provocar a sua intervenção, sob pena de ilegitimidade.

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