9640448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9640448
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Aceitante, Oposição, Relações mediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019889
Nr Documento: RP199611189650448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1ce34c024ca6baa8025686b0066e1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640448.E8
Sumário
As letras estão no domínio das relações mediatas quando na posse de pessoa estranha às convenções cartulares. Ao endossado, portador das letras, não podem os aceitantes opor excepções pessoais fundadas nas relações com o sacador, sem provar que aquele procedeu conscientemente em seu detrimento.