9520437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520437
Acórdão
Descritores: Advogado, Responsabilidade civil, Recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021668
Nr Documento: RP199707109520437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18aea556b7b32d698025686b0066fd99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520437.9B
Sumário
Incorre em responsabilidade civil o Advogado que, por negligência, deixa o cliente perder um direito, como é o de poder recorrer de uma decisão desfavorável, e que devido à perda desse direito, venha o lesado cliente a sofrer danos. Para que haja responsabilidade civil no âmbito do contrato de mandato é indispensável que, para além do incumprimento ou cumprimento defeituoso deste, se verifiquem todos os demais pressupostos, designadamente a culpa, o dano e o nexo causal. O simples retirar ao réu a possibilidade de ver fundadamente reduzida a pena de prisão em que foi condenado, ainda que isso se traduza em pouco tempo, constitui já de si uma lesão grave e merece a tutela do direito.