0030334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030334
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Culpa grave
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028819
Nr Documento: RP200005250030334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/113ddea67327c717802569110034bf11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030334.3D
Sumário
Deduziu pretensão cuja falta de fundamento a parte não podia ignorar, o Réu que apresentou requerimento em que pediu para ser esclarecido sobre as datas em que o Autor foi notificado da sentença e em que apresentou o requerimento de interposição de recurso da mesma sentença, pois, para se inteirar disso, bastava-lhe consultar o processo. Porém, não podia ser condenado como litigante de má fé, porque a sua conduta não foi, no caso, «gravemente negligente», como exige a lei, visto que os carimbos dos CTT apostos no envelope eram pouco legíveis. O Réu procedeu, pois, sem a prudência normal quando apresentou o referido requerimento mas, face às circunstâncias, a sua atitude não pode justificar-se de «clara irreflexão ou ligeireza particularmente censurável».