0040470 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pendendo vários processos contra os mesmos arguidos na comarca do Porto, em vários tribunais, por crimes de emissão de cheque sem provisão, o tribunal competente para conhecer de todos é aquele a que couber o julgamento do crime mais grave. II - Esse tribunal, no caso, é o 1º Juízo Criminal no qual pende o processo em que foi deduzido acusação pela prática de três crimes, resultando a maior gravidade, aqui, justamente do maior número de crimes.

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