0040470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040470
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pluralidade de cheques, Pluralidade de infracções, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031355
Nr Documento: RP200102070040470
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O 1 J CR PORTO E O 3 J CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24d6a0e5635f620380256a31003c2d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040470.0D
Sumário
Pendendo vários processos contra os mesmos arguidos na comarca do Porto, em vários tribunais, por crimes de emissão de cheque sem provisão, o tribunal competente para conhecer de todos é aquele a que couber o julgamento do crime mais grave. Esse tribunal, no caso, é o 1º Juízo Criminal no qual pende o processo em que foi deduzido acusação pela prática de três crimes, resultando a maior gravidade, aqui, justamente do maior número de crimes.