0069883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0069883
ACORDAO
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Assistente em processo penal, Lesado, Legitimidade para recorrer, Parte civil, Pedido cível, Recurso, Recurso penal
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028994
Nr Documento: RL200011200069883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03584c47746b180780256a3a0039bec2
Sumário
O demandante no pedido de indemnização civil não constituído assistente no respectivo processo crime, não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida no que concerne ao aspecto penal na parte em que este directamente afecta a pretensão da tutela cível por ele deduzida.
