0018345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018345
Acórdão
Descritores: Acusação, Ausência do arguido em parte incerta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000317
Nr Documento: RP199110290018345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef264f316465d63080256803000053f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018345.52
Sumário
É válida a notificação da acusação ao Arguido feita pelo Ministério Público na forma edital, caso lhe não seja possível fazê-lo pessoalmente ou por via postal.