Quando foi proferido o acórdão 0018345?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991)

Q: Qual foi a decisão no processo 0018345?

Provido. É válida a notificação da acusação ao Arguido feita pelo Ministério Público na forma edital, caso lhe não seja possível fazê-lo pessoalmente ou por via postal.

Acórdão

0018345

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de outubro de 1991
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

AcusaçãoAusência do arguido em parte incerta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART64 N2 ART66 N2 ART113 N1 N5 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART312 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2 N4.
CONST82 ART20 ART32 N1 N2 N4 ART205.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/05/07.

Sumário

É válida a notificação da acusação ao Arguido feita pelo Ministério Público na forma edital, caso lhe não seja possível fazê-lo pessoalmente ou por via postal.

Texto integral não disponível

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