64657 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 64657
Acórdão
Descritores: Presunção de gerência efectiva e sua ilisão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3478136df7e09cb780256a48004b96bc
Sumário
A presunção de gerência efectiva, decorrente da provada gerência " in nomine" é uma presunção judicial e não legal, bastando, por isso, para a ilidir a mera contraprova, ou seja, a alegação e prova de factos que criem fundada dúvida quanto ao exercício da gerência, não sendo aplicável o disposto no nº 2 do artigo 350 do CÓDIGO CIVIL.