0026806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0026806
ACORDAO
Descritores: Acto judicial, Demolição de obras, Deliberação autárquica
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009770
Nr Documento: RL199110310026806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/125cdafefa00a8848025680300017787
Sumário
Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado judicial para que os funcionários da Câmara Municipal executem uma demolição decidida pela mesma Câmara Municipal.
