0339/25.2BEPRT - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0339/25.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Pré-conflito. Subconcessão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: B..., Sa e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36021
Nr Documento: SAC202609090339/25
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d302b74504e5a3880258eb1005b140b
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da providência cautelar que visa a modificação objectiva de um contrato de subconcessão celebrado entre duas pessoas colectivas privadas.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS A..., SA requereu, no TAF do Porto, contra a UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE SÃO JOÃO, EPE, e a B..., SA, uma providência cautelar “dirigida à salvaguarda da possibilidade de, em sede de ação principal, ser determinada a modificação objectiva do Contrato de Subconcessão atendendo às circunstâncias que se foram acumulando, particularmente das relacionadas com a Pandemia da Covid-19, com fundamento na reposição do económico-financeiro do Contrato, ou a celebração de um novo Contrato de Subconcessão”, pedindo a condenação da B..., “até que seja proferida decisão nos autos da ação principal, a, de forma expressa, não praticar ou suspender imediatamente, se já praticados, os atos que ameaçou praticar, nomeadamente todos os que impeçam o normal funcionamento do hotel em violação do princípio da proibição da autotutela.”. Com fundamento na verificação da excepção dilatória de incompetência material dos tribunais administrativos, foi proferido despacho declarou a rejeitar liminarmente o processo cautelar. A requerente interpôs recurso para o TCA Norte que, por acórdão de 23/05/2025, negou provimento ao recurso e manteve o despacho recorrido. Deste acórdão, a requerente interpôs recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150.º do CPTA, tendo formulado, na sua alegação, as seguintes conclusões: Antes do mais e a título preliminar, importa considerar que se acham reunidos todos os pressupostos, ainda que alternativos (conforme expresso pela conjunção disjuntiva inclusiva “ou”) em que o artigo 150.º do CPTA faz repousar a admissibilidade do recurso excecional de revista e isto porquanto nos achamos confrontados com uma questão de relevância jurídica e social fundamental e em que se impõe claramente uma intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto órgão de regulação do sistema, para garantir a uniformidade na aplicação do direito, desde logo, atenta a inconsistência e mesmo o carácter contraditório com que as instâncias têm vindo a qualificar a natureza jurídica do contrato de subconcessão, com inevitáveis reflexos na fixação da jurisdição competente para apreciar as respetivas vicissitudes, desde o momento da sua celebração, até ao da respetiva cessação. A posição sustentada do Tribunal a quo, para lá de ignorar a diferença de essência entre subcontratação (em sentido estrito) e subconcessão, parte da premissa, inaceitável, de que em virtude de em causa estar uma relação entre dois sujeitos de direito privado, tal ditaria, inelutavelmente, que o contrato em causa tivesse, forçosamente, de revestir natureza jurídico-privada. Significa isto - ainda que, na verdade, tal não seja dito com a clareza que se impunha - que a fundamentação do sentido da decisão recorrida assenta no pressuposto de que a circunstância de nos acharmos, a montante, perante uma relação jurídico-administrativa, consubstanciada no contrato de concessão celebrado entre uma entidade pública administrativa e uma entidade de natureza privada (a aqui, Recorrida), não determina que, a jusante, a relação contratual estabelecida entre essa mesma entidade privada e uma outra entidade, também ela de natureza privada, mantenha a mesma natureza administrativa. Tal entendimento, em tese, não mereceria qualquer censura, não fosse o caso, como sucede nos presentes dos autos, de tal ‘relação jurídica secundária' constituída pela celebração do contrato de subconcessão (por referência à relação jurídica primária decorrente da celebração do contrato de concessão) compreender, materialmente, uma verdadeira substituição do concessionário pelo subconcessionário na execução de prestações contratuais de natureza jurídico-administrativa objeto do contrato administrativo de concessão. Nessa medida, ao contrário do que se poderia pretender defender quanto a outras tipologias de contratos que, por norma, apenas gravitam em torno da execução de determinados contratos de compras públicas e cujo objeto se prende, exclusivamente, com a execução de prestações auxiliares ao cumprimento desses mesmos contratos de compras públicas pelo cocontratante privado e que apresentam carácter puramente instrumental por relação á execução das suas tarefas públicas pela Administração; já no caso dos contratos de subconcessão há lugar, verdadeiramente, a uma substituição do concessionário pelo subconcessionário que, dessa forma, passa, a título direto e pessoal, a assumir - ainda que parcialmente - um conjunto de obrigações com vista à execução do objeto (público) do contrato jurídico-administrativo de concessão. Ou seja, não se trata de uma relação contratual que se reveste de carácter puramente instrumental, visando, exclusivamente, auxiliar a Administração na execução, por si própria, de tarefas jurídico-administrativas de que mantém a titularidade e o correspondente exercício, estando antes em causa a celebração de um contrato que constitui um verdadeiro título legitimador para que um terceiro, no caso o subconcessionário (ora Recorrente), seja investido, por si mesmo, na execução dessas mesmas tarefas jurídico-públicas. Assim sendo, com a celebração de um contrato de subconcessão não se assegura, apenas, a execução por um terceiro de um conjunto de prestações contratuais necessárias à realização de um determinado fim contratual que se mantém numa ‘esfera nuclear e intocada' do contrato de concessão a que respeita, antes, e ao invés, atribui-se a esse mesmo terceiro o poder-dever de assegurar, em verdadeira substituição do concessionário, uma parte do núcleo de prestações e serviços em que se materializa o objeto (público) da concessão. Trata-se, pois, de um verdadeiro ‘destaque material' de parte do objeto público da relação contratual administrativa originária de concessão em que eram partes as entidades concedente e concessionária, que, por força da celebração de um contrato de subconcessão, devidamente autorizado pelo concedente, passa a desdobrar-se numa relação piramidal jurídico-administrativa a três níveis, com participação de concedente, concessionário e subconcessionário. Impondo, entre o mais, que se estabeleça (e reconheça!) verdadeiramente uma relação entre a entidade concedente e a subconcessionária, que passa a assumir, em nome e no interesse daquela, ainda que por via da intermediação do concessionário, um conjunto de obrigações de conteúdo jurídico-público cuja execução originariamente estaria legalmente reservada à primeira (leia-se, entidade concedente). Eis o que explica, de forma necessariamente abreviada e em jeito de súmula, que ao contrato de subconcessão se reconheça uma ligação e interdependência necessárias com o contrato (público) de concessão que lhe dá causa (e a que se acha ligado por um nexo material-funcional de pressuposição-derivação), e, por efeito consequente, o necessário reconhecimento que aquele comunga da mesma natureza jurídico-administrativa que constitui a matriz identitária deste último. Por outro lado, não podem subsistir dúvidas - por tal se afigurar factual - que o contrato em apreço nos autos se trata de um contrato de subconcessão. Na verdade, através da instauração do presente processo cautelar, a Recorrente pretende que a Recorrida seja condenada até que seja proferida decisão nos autos da ação principal, a não praticar, ou suspender imediatamente, se já praticados, os atos que ameaçou praticar - nomeadamente, toda e qualquer conduta que impeça o normal funcionamento do Hotel enquanto bem integrante da concessão cuja exploração cabe à Recorrente, uma vez que tais condutas seriam necessariamente adotadas em violação do princípio da proibição da autotutela. Não obstante ter sido confrontado com estes factos, que tornam palmar a dependência do contrato de subconcessão entre a Requerente e a Requerida, e a relação jurídico-administrativa em que o mesmo se materializa, do contrato de concessão celebrado com o Hospital de São João, o Tribunal a quo entendeu, a nosso ver mal, que a relação jurídica que se estabelece entre a A... e a B... se move no exclusivo perímetro do direito privado. Como é natural, não se pode subscrever este entendimento, aliás simplista, que ignora por um lado, a complexidade da relação jurídica de subconcessão e a circunstância de o concessionário, na medida em que se acha investido no exercício de funções materialmente administrativas, dever qualificado como um contraente público, nos termos e para efeitos do art.º 3.º, n.º 2, do CCP; e por outro, o facto de o Hospital de São João, também ter sido Requerido no requerimento cautelar e de, certamente, vir a figurar como parte na ação principal, destinada a obter o reequilíbrio económico-financeiro da subconcessão, mediante a prorrogação da mesma ou, em alternativa, através da celebração de um novo contrato (devido) de concessão ou subconcessão, tendo por objeto a exploração do Hotel (bem afeto à concessão e, por inerência, à subconcessão). Assim sendo, e revertendo à natureza jurídica de que se reveste o contrato de subconcessão, outra alternativa não resta que não seja a de concluir, conforme explicitado pela doutrina: «[q]uanto à natureza jurídica da subconcessão, a nossa convicção é a de que se trata de um contrato administrativo, já que, através dele, o concessionário dispõe de uma posição jurídica de direito público, atribuindo a um terceiro o direito de exercer uma actividade de serviço público; ou seja, a subconcessão versa sobre um objecto (público) que não pode figurar num contrato de direito civil. Se é certo que no estrito plano das relações contratuais entre a Administração concedente e o concessionário, essa atribuição parece não ter quaisquer efeitos jurídicos, não pode no entanto negar-se que o contrato em causa, autorizado pela Administração, legitima ou pode legitimar uma sub-rogação do concessionário pelo subconcessionário no âmbito do dever regulamentar do primeiro […]; e, nesta medida, supomos que é ilusória a afirmação de que o contrato de subconcessão é um mero negócio (privado) […]» (PEDRO GONÇALVES, Ibidem, página 279; sublinhado acrescentado). Aliás, em perfeita sintonia com entendimento acima indicado, também o Tribunal da Relação do Porto, no seu Acórdão de 19 de maio de 2014, proferido no âmbito do processo n.º 694/13.7TVPRT.P1, determinou que é da competência da jurisdição administrativa e fiscal a ação destinada a apreciar e a decidir sobre a licitude de resolução do acordo de alteração de um subcontrato de concessão ou de resolução deste mesmo subcontrato de concessão, assim como de eventual responsabilidade daí proveniente. E, com relevância no plano em que nos movemos, determinou, igualmente, o Tribunal de Conflitos, no seu Acórdão de 9 de julho de 2015, proferido no contexto do processo n.º 021/15, que «[a] competência dos Tribunais Administrativos é fundamentalmente delimitada pelo que se dispõe no art. 4º do ETAF, cumprindo realçar para o caso a al. do seu nº 1, nos termos da qual é atribuída competência aos Tribunais Administrativos para a apreciação de “questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público» (sublinhado acrescentado). No mesmo Acórdão, o referido Tribunal determina, ainda, que «[t]al preceito confere à jurisdição administrativa a competência para apreciar questões relativas a contratos administrativos típicos (a respeito dos quais existam normas de direito público que regulam especificamente aspectos de natureza substantiva), contratos atípicos com objecto passível de acto administrativo (que determinem a produção de efeitos que também poderiam ser determinados através da prática, pela entidade pública contratante, de um acto administrativo unilateral) e de contratos atípicos com objecto passível de contrato de direito privado que as partes tenham expressa e inequivocamente submetido a um regime substantivo de direito público». Por fim, é ainda o Tribunal de Conflitos a sustentar, no mesmo Acórdão, que: «[a]ssim, não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados (era este o caso subjacente ao Acórdão, mas o raciocínio é transponível para muitos outros, em rigor para todos aqueles em que estejamos perante um contrato de concessão, como sucede no caso que nos ocupa), fazem-no na execução de tarefas administrativas, mediante a prévia celebração de um contrato administrativo e têm a sua actividade regulada e submetida a disposições e princípios de direito administrativo» (sublinhado aditado). Pelo seu lado, conforme afirmado pela doutrina, «[p]ara efeitos de uma regra de inclusão no contencioso administrativo, devem considerar-se relações jurídicas administrativas externas ou interpessoais: […] as relações entre sujeitos privados que actuem no exercício de poderes administrativos (sejam entidades públicas em forma privada ou verdadeiros privados) e os particulares» (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, Coimbra Almedina, 19.ª edição, 2021, página 63). No caso em pauta, tem-se um litígio entre uma concessionária, aqui rigorosamente nas vestes de subconcedente, e uma subconcessionária, ambas responsáveis pela execução de tarefas públicas: a primeira, por força do contrato de concessão; a segunda, em virtude do contrato de subconcessão - daqui só poderá emergir, como se compreende, a competência da jurisdição administrativa e fiscal, nunca dos tribunais judiciais. Importa reiterar que os Tribunais Administrativos são chamados a dirimir conflitos no âmbito de relações jurídico-administrativas, sendo que a mera presença de um sujeito de direito privado, ou até de dois, numa relação jurídico-administrativa, não exclui imediatamente a jurisdição destes Tribunais, já que o conceito desta relação não se esgota na identidade jurídico-pública dos sujeitos que a compõem, é dizer, não se pauta a título exclusivo por um critério orgânico-subjetivo. Pelo contrário, tem de se convocar igualmente um critério material-objetivo, que atende justamente àquilo que está em causa, à natureza da relação; e, como é sabido, o exercício de funções administrativas por particulares ou sujeitos de direito privado, designadamente por via de contratos de concessão, configura um caso inegável de exercício de funções administrativas por atores privados. A este respeito, impõe-se atentar no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12 de outubro de 2013, proferido no âmbito do processo n.º 1112/12.3TBVNO-A.C1, em que se estabelece que: «[t]emos assim que, por via deste contrato de subconcessão a entidades privadas de uma obra pública como é a concepção, construção, financiamento e exploração de uma auto-estrada, essas entidades passam a colaborar com a administração pública, tendo a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo. A subconcessão dessa obra a sociedades de capitais privados não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza pública administrativa (…) A «EP», concedente, é uma pessoa colectiva de direito público, desenvolvendo as suas competências na área das infra-estruturas rodoviárias num quadro de índole pública. As rés subconcessionárias, embora pessoas de direito privado, são chamadas a colaborar na execução de uma tarefa administrativa de gestão pública. Daí que, as acções ou omissões por elas cometidas se devam integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo». Por sua vez, e em reforço de quanto antecede, também o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 19 de maio de 2019, processo n.º 694/13.7TVPRT.P1, postula o seguinte: «[e] a subconcessão permite ações da subconcessionária dirigidas em relação à cedente e ao contraente originário. Estamos, assim, perante subcontratos administrativos, especialmente previstos no artigo 316º e segs. do CCP. São subconcessões de serviços públicos que dependem integralmente dos contratos de concessão. Estes estão sujeitos às regras de pré-contratação constantes do CCP, por estarem tipificados nesse Código. Assim, face ao disposto no artigo 4º, 1, e) e f), do ETAF pertence ao foro administrativo e fiscal o conhecimento da licitude da resolução pela Ré do contrato celebrado entre as Partes e eventuais consequências da sua ilicitude. É a natureza do contrato, mais do que a natureza das Partes, que releva para a atribuição da competência neste caso concreto» (sublinhado acrescentado). Todo o exposto só poderá conduzir à conclusão de que o Tribunal a quo incorreu em clamoroso erro de julgamento, negando a competência da jurisdição administrativa e fiscal num caso em que esta competência se apresenta muitíssimo clara, atenta a presença de um contrato de subconcessão, o qual consubstancia um contrato de natureza administrativa, cenário que não se acha de forma alguma tocado pela circunstância de o contrato em causa ter sido celebrado por dois sujeitos privados Assim é, claro está, na medida em que se trata de sujeitos privados investidos na responsabilidade pela execução de determinadas tarefas públicas: um ao abrigo do contrato de concessão celebrado com o Recorrido HOSPITAL DE SÃO JOÃO; o outro, em especial a aqui Recorrente, ao abrigo do contrato de subconcessão celebrado com a Recorrida B.... Por consequência, é efetivamente à jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais que compete a apreciação do presente litígio, localizado num perímetro de direito administrativo, não podendo manter-se o decidido pelo Tribunal a quo no Acórdão recorrido - cf., a este respeito, o artigo 212.º, n.º 3, da Constituição, assim como o artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do ETAF. CC. Ante tudo o exposto, deve a decisão recorrida ser revogada, por erro manifesto na aplicação do direito, e substituída por outra que, reconhecendo a competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, aprecie o mérito da causa e defira a providência cautelar requerida.”. Em contra-alegações, a recorrida pugnou pela manutenção da decisão recorrida. O recurso foi admitido por acórdão proferido em 11/09/2025 pela Formação de Apreciação Preliminar. Na Secção de Contencioso Administrativo do STA, após audição das partes, foi proferido acórdão em 26/02/2026 a julgar “este Tribunal incompetente para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando competente para o efeito o Tribunal dos Conflitos e, em consequência, determinando a convolação do presente recurso de revista em recurso para o Tribunal dos Conflitos.” Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, foram as partes notificadas para efeitos do n.º 3 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. A recorrente veio defender a competência dos tribunais administrativos. A recorrida B..., SA pugnou pela incompetência da jurisdição administrativa e fiscal. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde concluiu ser de “julgar improcedente o presente recurso e de manter a decisão tomada pelas instâncias, em particular pelo douto Acórdão recorrido, no ponto em que determinaram a atribuição à jurisdição civil da competência, em razão da matéria, para a apreciação do litígio decorrente da execução do subcontrato respeitante à construção e exploração de um equipamento hoteleiro.”. 2. O recurso de revista para o STA foi convolado em recurso para o Tribunal dos Conflitos, nos termos dos art. 101.º, n.º 2, do CPC e art. 3.º, alínea c), da Lei n.º 91/2019. Na situação prevista nestes preceitos não existe um verdadeiro conflito de jurisdição, mas o que se tem designado por pré-conflito, visando a fixação em definitivo da competência do tribunal para a acção, prevenindo que o conflito de jurisdição se suscite. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art. 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). Para as providências cautelares é competente o tribunal onde deva ser proposta a acção de que elas dependam (art.º 78.º, n.º 1, al. c), do CPC), sendo em função do pedido nesta formulado e dos fundamentos invocados que se afere da competência do tribunal em razão da matéria. Alega a recorrente que, com a acção, visa obter a modificação objectiva do contrato de subconcessão que celebrara com a B... e que tinha por objecto a instalação e a exploração de uma unidade hoteleira na zona de hotelaria do empreendimento imobiliário de apoio ao Hospital de S. João do Porto, ou então a celebração de um novo contrato de subconcessão. Quer o TAF do Porto, quer o TCA Norte decidiram ser a jurisdição administrativa incompetente para conhecer do pedido cautelar por considerarem, em suma, que o contrato de subconcessão fora celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado, para satisfação de interesses e objectivos comerciais de ambas, que o mesmo não comporta a presença de um contraente público, e nem o objecto do contrato assinala finalidades de interesse público nem a ligação a marcas de administratividade ou a traços de uma ambiência de direito público. As instâncias fundamentaram a decisão de incompetência material em jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, nomeadamente no Ac. de 07/05/2018, Proc. n.º 064/17, no qual se sumariou: “Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro”. A alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, atribui competência aos tribunais da jurisdição administrativa para apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a “Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. Nos termos desta norma, para efeitos do âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contratos, faz-se apelo não apenas ao critério do contrato administrativo, mas também a um outro critério que é o da submissão do contrato às regras da contração pública, desde que celebrado por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes. Tal como se apresenta, a relação jurídica entre a concessionária e a subconcessionária, pessoas colectivas de direito privado, tem natureza privada uma vez que as partes não são contraentes públicos, o contrato não foi precedido de um procedimento pré-contratual de direito público e, por tal contrato, não foi subconcessionado qualquer serviço público, mas a exploração de um hotel, que é uma actividade privada. De salientar que o STA já teve oportunidade de se pronunciar sobre o contrato de concessão, base do contrato em causa nos autos, a propósito do licenciamento municipal de operação urbanística, e de concluir que “Não existe entre o objecto do contrato celebrado por um Hospital do Serviço Nacional de Saúde e uma empresa privada - concepção, construção e equipamento, conservação e exploração de um empreendimento imobiliário constituído por parque de estacionamento, área de serviços e hotel, em imóvel, pertencente ao domínio privado do Estado, onde se encontram instalados o Hospital e uma Faculdade de Medicina - e os fins legais a prosseguir pelo Hospital, a aludida conexão directa, intensa e próxima, que legitime a classificação de tal contrato como um contrato de "concessão de serviço público".” (cfr. ac. de 21/05/2008, Proc. n.º 0862/07). Por outro lado, no âmbito do mesmo contrato de subconcessão, a recorrida intentou contra a recorrente, no Tribunal Judicial do Porto, um processo cautelar para restituição de posse do imóvel, correspondente ao hotel, e em que foi apreciada a questão da competência material, que veio a ser decidida por acórdão do Tribunal da Relação do Porto no sentido de pertencer aos tribunais judiciais (cfr. ac. de 26/02/2026, Proc. n.º 015025/25.5T(PRT-AP1, disponível em www.dgsi.pt). Assim, estando em causa um litígio respeitante à execução de um contrato de natureza privada, que não se enquadra na alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, cabe aos tribunais judiciais a competência para a sua apreciação, podendo a autora optar por intentar a acção no Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto ou no Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - artºs. 64.º, 78.º, n.º 1, al. c) e 71.º, n.º 1, todos do CPC. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmar o acórdão recorrido e declarar materialmente competentes os tribunais da jurisdição comum, concretamente o Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto ou o Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Sem custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2026 - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.