0057191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0057191
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000118
Nr Documento: RL199206300057191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0918cc48b7b5d5bd8025680300004713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057191.75
Sumário
Instaurada a acção, ao juiz da causa compete o julgamento dos procedimentos cautelares que lhe sejam remetidos para apreciação.