Quando foi proferido o acórdão 0057191?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Procedimentos cautelares, Competencia

Q: Qual foi a decisão no processo 0057191?

Declaração de competencia. Instaurada a acção, ao juiz da causa compete o julgamento dos procedimentos cautelares que lhe sejam remetidos para apreciação.

Acórdão

0057191

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1992
Relator: Amaral Barata

Conflitode competências

Procedimentos cautelaresCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART81.
CPC67 ART384.

Sumário

Instaurada a acção, ao juiz da causa compete o julgamento dos procedimentos cautelares que lhe sejam remetidos para apreciação.

Texto integral não disponível

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