0408537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0408537
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Socio gerente - substituição, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003364
Nr Documento: RP199203190408537
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c89c25c6550e10338025686b006630dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408537.7A
Sumário
Nos direitos e deveres em que sucedem os herdeiros de um socio não se inclui a qualidade de gerente que este detinha por designação no contrato de sociedade sem o valor de clausula estatutaria. Tendo a sociedade por quotas dois socios, ambos gerentes, e exigindo o contrato de sociedade que os assuntos de responsabilidade fossem assinados em conjunto pelos dois, a morte de um deles faz funcionar o disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 253 do Codigo das Sociedades Comerciais.