010770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O enquadramento da conduta politica do funcionario nas normas legais relativas a aplicação e escolha das medidas de saneamento envolve a aplicação e interpretação de conceitos vagos ou indeterminados e o exercicio de discricionariedade tecnica, insusceptiveis, em principio, de fiscalização contenciosa. II - O "comportamento" do funcionario, a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, pode respeitar apenas ao exercicio de cargos, anteriormente a 25 de Abril de 1977.