370/16.9T8EVR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

i) não deve ser admitida a intervenção de terceiro requerida pelo autor se este não alegar factos donde resulte a existência de litisconsórcio. ii) mostra-se respeitado o princípio do contraditório se o juiz ouve a ré sobre o requerimento do autor para intervenção de terceiro e não admite a resposta do autor à oposição da ré, pois ao requerer a intervenção de terceiro já explanou as suas razões. (sumário do relator)

Processo n.º 370/16.9T8EVR-A .E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Apelante: BB (autor). Apelada: CC, Instituição de Utilidade Pública (ré). Tribunal da comarca de Évora, Évora, Instância Central, Secção de Trabalho, J1. 1. Em 25.05.2016, foi proferido o despacho que se transcreve: “Fls. 291: o autor veio oferecer resposta à oposição à intervenção principal provocada deduzida pelo réu. Dispõe o art.º 318.º n.º 2 do CPC que " ... Ouvida a parte contrária, decide-se da admissibilidade do chamamento ... ". Daqui resulta que este incidente apenas admite dois articulados, requerimento para a intervenção e oposição ao mesmo, não admitindo um terceiro articulado de resposta à oposição deduzida. Em consequência não admito a resposta do autor à oposição do réu. Notifique e após trânsito desentranhe e devolva à parte. O autor veio requerer a intervenção principal provocada do DD alegando que o pedido deduzido nos presentes autos pode conduzir à anulação ou declaração de nulidade de um contrato firmado com a ré em 1 de dezembro de 2013, denominado "Media Estágios Emprego. O réu regularmente notificado veio deduzir oposição alegando em síntese que o A. não esclarece, como lhe competia, qual a parte da relação material controvertida que respeita ao chamado, nem que posição iria este assumir nos autos. Os interesses em agir são diferentes, o chamado não poderia ser associado do chamante nem da parte contrária, uma vez que ambos teriam simulado um contrato causando prejuízo ao chamado. Alega ainda que o autor não diz expressamente, mas deixa subentendido que a relação material controvertida que justificaria a intervenção da DD, IP, seria a simulação na celebração do Contrato de Estágio. Conclui pedindo a improcedência do pedido de intervenção principal provocada da Delegação Regional do IEFP, IP. Cumpre conhecer: Dispõe o art.º 316.º do CPC que "ocorrendo preterição de litisconsórcio, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.º ... ". No caso dos autos o DD não se pode associar nem com o autor nem com o réu já que ambos são intervenientes diretos na simulação do contrato e ambos beneficiaram de tal simulação perante o DD, nem se verifica a situação prevista no art.º 39.º em que é admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida. A provar-se a simulação terá o DD interesse em agir contra ambos, pois ambos beneficiaram do contrato que terão simulado para a obtenção de fundos junto do DD, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal quer do autor quer do réu. Pelo exposto entendemos ser de indeferir a requerida intervenção principal provocada da Delegação Regional do DD, IP. Notifique, e transitado abra de novo conclusão nos autos para proferir despacho saneador”. Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação motivado com as conclusões seguintes: O autor requereu a intervenção nos autos do DD. Alegou que o pedido por si deduzido em juízo colide com a “validade” e “eficácia” de um contrato denominado “Medida Estágio Emprego”, promovido e patrocinado por esse Instituto. Alegou que esse contrato consubstanciou uma simulação contratual. Pediu em juízo a declaração de nulidade ou anulabilidade do referido contrato. Para o efeito alegou ter celebrado um contrato de trabalho com a ré em 04 de setembro de 2012, para as funções de Treinador de Ténis, que se manteve ininterruptamente até ao dia 06 de março de 2015. No entanto, entre 01 de dezembro de 2013 e 30 de novembro de 2014, foi celebrado e mantido simultaneamente um contrato simulado entre o autor e ré para as funções de Verificador das Condições de Trabalho. As funções desempenhadas no contrato simulado não corresponderam às funções de Treinador de Ténis desempenhadas pelo trabalhador para a ré. O A. nunca desempenhou para a ré as funções previstas na “Medida Estágio Emprego”, exercendo unicamente as funções de Treinador de Ténis. O contrato simulado foi “patrocinado” pelo DD no âmbito de uma medida de incentivo público à contratação. Essa simulação contratual serviu unicamente o propósito da ré pagar o salário do recorrente, através dessa “Medida” patrocinada pelo DD. O Tribunal “ a quo ” indeferiu o pedido de intervenção principal provocada da Delegação Regional do DD, IP: O autor discorda do sentido de decisão do tribunal recorrido. Uma vez que: A legitimidade e o interesse processual devem ser apreciados e determinados pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da ação possa advir para as partes. Isto: Face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica materialmente controvertida, tal como a apresenta o autor. Logo, o tribunal recorrido não teve em consideração essa apreciação e decidiu contra a utilidade que da procedência da ação possa advir para as partes de acordo com o pedido e a causa de pedir, materialmente controvertida, como a configurou o autor. O chamado e a parte à qual o mesmo se deve associar – no caso ao autor – têm interesse igual na causa. A relação material controvertida, tal como configurada pelo autor, respeita a uma pluralidade de sujeitos, pelo menos na parte da apreciação e decisão da simulação contratual. O entendimento do recorrente pretende assegurar a intervenção de todos os interessados, atenta a natureza da própria relação jurídica contratual (contrato “Medida Estágio Emprego”). A intervenção do DD é necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. A causa do chamamento tem também uma natureza legal. Os preceitos normativos indicados pelo autor nos artigos 126.º a 130.º da sua PI, designadamente dos art.ºs 18.º , 19.º e 20.º da Portaria n.º 204-B/2013 , de 18 de junho, com aplicação à relação contratual “ sub judice ”, determinam a legitimidade do chamado na intervenção suscitada nos autos pelo autor. Além do mais, a relação laboral mantida entre a ré e o autor é ininterrupta desde 04 de setembro de 2012 até ao dia 06 de março de 2015. O contrato celebrado com o DD é um contrato simulado. Tal facto ou circunstância determina o interesse do DD em acompanhar a posição do autor, que confessa essa simulação. O desfecho da lide é suscetível de afetar o património “gerido” por esse Instituto. O chamado tem um interesse de facto e de direito na decisão da lide. O réu assumiu implicitamente nos autos ter realizado uma simulação contratual. O facto alegado pelo réu no art.º 7.º do seu Requerimento apresentado em 21 de abril de 2016, sob a referência CITIUS 22455619, constitui a confissão dessa simulação. Essa confissão, embora implícita, é suficiente para legitimar a intervenção do terceiro e o seu interesse em agir, “associado” ao autor. A confissão do autor, quanto à simulação, determina um paralelismo do interesse dessa parte com o interveniente a que se associa ou que a si pretende ver associado através do chamamento. Não há qualquer conflito entre a posição do autor e do chamado, pelo menos nos presentes autos. Verifica-se um interesse “litisconsorcial” no âmbito da relação material controvertida em apreciação nos presentes autos. O chamamento visa garantir que a decisão judicial a obter produza o seu efeito útil normal quanto a todos os interessados, tendo em atenção a natureza legal e contratual da relação jurídica em apreciação. A intervenção do DD pretende a sua vinculação e a produção do efeito típico em face de todas as partes interessadas nessa decisão judicial – ou em parte dela – de forma a compor definitivamente o litígio, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar, tendo em conta o pedido formulado. O pedido de apreciação judicial da “validade” – ou não – do contrato “Medida Estágio Emprego” e da declaração de nulidade ou anulação desse contrato, determina a necessária presença em juízo de todos os interessados nesse contrato, seja direta ou indiretamente. O DD tem um interesse – pelo menos indireto – na apreciação e decisão da nulidade ou anulabilidade desse contrato. O DD deve ser chamado a intervir nos autos seja como interveniente principal seja como assistente ou opoente. O tribunal recorrido não admitiu o requerimento apresentado pelo autor – motivado pelo legítimo exercício do princípio do contraditório – em 06 de maio de 2016, sob a referência CITIUS 22583695. Entendeu o Tribunal “ a quo ” que o “(…) autor veio oferecer resposta à oposição à intervenção principal provocada deduzida pelo réu (…)”. O requerimento do autor não visou oferecer uma resposta sobre a matéria da oposição do réu à intervenção ou chamamento de terceiro aos autos, nos termos em que o entendeu e decidiu o tribunal recorrido. Com o seu requerimento pretendeu o autor exercer o seu direito ao contraditório. De facto: A pronúncia do réu foi muito além da natureza e objeto da matéria da intervenção de terceiro sobre a qual foi convidado a pronunciar-se e a que imperativamente se deveria ter cingido e não o fez (cfr. despacho proferido em 12-04-2016, sob a referência CITIUS 25345193). O referido despacho judicial consistiu no seguinte: “Ouça-se a ré em 10 (dez) dias quanto à requerida intervenção principal provocada, art.º 318.º n.º 2 do CPC .” O objeto desse despacho era possibilitar a audição da ré quanto à matéria da intervenção. O réu exorbitou e excedeu o objeto dessa audição com o requerimento apresentado em 21 de abril de 2016, sob a referência CITIUS 22455619. O autor usou o contraditório para tomar posição sobre a factualidade e as questões jurídicas vertidas pelo réu nessa sua peça processual e que “extravasavam” o âmbito dessa audição. Assim, referiu o autor nesse seu requerimento: “a R., “extrapolou” o convite formulado pelo tribunal indo, salvo melhor opinião, muito além do que seria admissível com o propósito de tal pronúncia.”; “Como tal, devem os art.ºs 12.º a 20.º do requerimento apresentado pela R. serem desconsiderados pelo tribunal, considerando-se como não escritos e, consequentemente, determinar-se o seu desentranhamento dos autos.”; “Efetivamente, a R. aproveita a oportunidade conferida pelo tribunal para introduzir intempestivamente nos autos questões incidentais de natureza probatória (entre outras), ao arrepio do âmbito e natureza da pronúncia que lhe foi facultada realizar.”; Questões, essas, a que à cautela o A. se vê forçado a responder. Assim e sem conceder.”; Na verdade, é a R. quem, através de subterfúgios, pretende lançar a confusão, “enxertando” falsas questões e fases processuais de forma incongruente e abusiva, desvirtuando a marcha do processo em seu aparente e exclusivo “proveito” e/ou interesse.”; Está-se em crer que o convite formulado pelo tribunal não se destinava, nem tinha por objeto, uma pronúncia da R. relativamente a toda a extensão do articulado de resposta apresentado pelo A., mas, tão só, quanto à matéria da intervenção ou do chamamento de terceiro aos presentes autos. Logo, impunha limites de contenção, inclusive, decorrentes da lei processual.”; Verifica-se, agora, essa ausência de contenção por parte da R.”. Como se deixa exposto, o autor pretendeu reagir contra um uso extemporâneo e abusivo de uma faculdade dada ao réu e que o mesmo exorbitou. Não assiste razão ao Tribunal recorrido para não admitir esse requerimento do autor. O requerimento do autor foi o exercício legítimo do contraditório em face da matéria “abusivamente” aduzida pelo réu. Assiste ao autor o direito de se pronunciar e de ser ouvido pelo tribunal recorrido sob a matéria vertida nos autos pelo réu. Ao negar a possibilidade do autor “apresentar” esse seu requerimento em juízo – ordenando o desentranhamento do mesmo – o tribunal “ a quo ” violou o art.º 3.º n.º 3 e o art.º 4.º do CPC , bem como o art.º 20.º da CRP, especialmente os n.ºs 3 e 4, deste último diploma legal. “…. Segundo o princípio do contraditório, nenhuma decisão deve ser proferida sobre um pedido ou um argumento de uma das partes sem se facultar à outra a oportunidade de se pronunciar sobre esse pedido ou sobre esse argumento.”; “Com efeito, se perante o julgador ambas as partes estão em igualdade, ambas devem ter idêntica oportunidade de expor as suas razões, além de que a melhor fiscalização da atividade de uma das partes é a sua sujeição à pronúncia da parte contrária, tudo resultando em favor da procura da decisão mais justa. (…)”; “O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais; O princípio do contraditório é, em todos os ramos de direito processual, um elemento absolutamente estruturante das ferramentas processuais disponibilizadas pela ordem jurídica.”; “ (…) Tal princípio tem uma incidência concreta, relativamente a toda e qualquer questão suscitada no processo, e não apenas um carácter genérico, por referência ao processo na sua globalidade.” Rui Moreira, Os princípios estruturantes do processo civil português e o projeto de uma nova Reforma do Processo Civil (Pág. 65 e 66), o Novo Processo Civil Contributos da Doutrina para a Compreensão do Novo Código de Processo Civil, caderno i (2.ª edição), Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Não pode o autor ficar impedido de ser ouvido e de responder, tomando posição, sobre as questões que figuram nos artigos 12.º a 20.º do requerimento do réu, apresentado em 21 de abril de 2016, sob a referência CITIUS 22455619. Deve o requerimento apresentado pelo autor em 06 de maio de 2016, sob a referência CITIUS 22583695, ser admitido e manter-se nos autos, vindo, sobre o mesmo, a pronunciar-se o tribunal recorrido em sede própria, mormente – se esse for o entendimento – em sede do despacho saneador. Em tudo o mais reitera o autor a argumentação por si produzida nas suas alegações e no requerimento apresentado em 06 de maio de 2016, para os quais remete e dá por integralmente reproduzidos nas presentes conclusões de recurso. Por tudo, deve, pois, revogar-se a decisão proferida na 1.ª instância, substituindo-a por outra que: Declare a admissibilidade da intervenção nos autos do DD, I.P., designadamente com a citação da Delegação Regional desse Instituto. Declare a violação do princípio do contraditório, em virtude da não admissibilidade pelo tribunal “ a quo ” do requerimento apresentado pelo autor em 06 de maio de 2016, com alteração dessa decisão e substituição por outra que determine a admissibilidade desse requerimento e a sua manutenção nos presentes autos, para todos os efeitos legais. Não foi apresentada qualquer resposta. O Ministério Público junto deste tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de se manter o despacho recorrido. Notificado às partes, nada disseram. Colhidos os vistos, em conferência, cumpre decidir. Objeto do recurso O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso. As questões a decidir consistem no seguinte: Apurar se é admissível a intervenção de terceiro requerida pelo autor. Apurar se houve violação do princípio do contraditório pelo tribunal recorrido ao ordenar o desentranhamento do requerimento de resposta à resposta da ré sobre o requerimento daquele para intervenção de terceiro. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos a ter em conta são os que constam do despacho recorrido e das alegações de recurso e os que resultarem dos autos, nomeadamente petição inicial, documentos, requerimentos para intervenção de terceiro e as respostas que se lhe seguiram por ambas as partes. APRECIAÇÃO As questões a decidir consistem no seguinte: Apurar se é admissível a intervenção de terceiro requerida pelo autor. Apurar se houve violação do princípio do contraditório pelo tribunal recorrido ao ordenar o desentranhamento do requerimento de resposta à resposta da ré sobre o requerimento daquele para intervenção de terceiro. B1) Apurar se é admissível a intervenção de terceiro requerida pelo autor Dispõe o art.º 316.º do CPC que "ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária (n.º 1). Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.º (n.º 2). O autor peticiona o reconhecimento e declaração de validade do contrato de trabalho que celebrou com a ré em 04.09.2012 e da existência deste contrato de trabalho único entre 04.09.2012 e 06.03.2015; pede o reconhecimento da simulação e anulação ou declaração de nulidade desse contrato subscrito simuladamente em 01.12.2013 [1] , denominado “Medida Estágios Emprego”; pede o reconhecimento e declaração da ilicitude do seu despedimento promovido pela ré em 06.03.2015. Pede ainda a condenação da ré a pagar-lhe diversas quantias, todas decorrentes do alegado despedimento efetuado pela ré. Não resulta do alegado, dos documentos juntos aos autos e dos pedidos formulados, que o chamado tenha subscrito algum dos contratos de trabalho em causa (ou outros) ou que de alguma forma seja o responsável perante o autor pelo quer que seja. Esta factualidade mostra que não existe qualquer relação material controvertida a decidir entre o autor e o terceiro chamado. Não existe litisconsórcio necessário ou voluntário. Não é formulado qualquer pedido contra o terceiro interveniente nem é alegada a existência de factos donde resulte a titularidade de uma relação material controvertida. Nesta conformidade, bem andou o tribunal recorrido ao indeferir a intervenção de terceiro requerida pelo autor, pelo que improcede a apelação quanto a esta questão. B2) Apurar se houve violação do princípio do contraditório pelo tribunal recorrido ao ordenar o desentranhamento do requerimento de resposta à resposta da ré sobre o requerimento daquele para intervenção de terceiro. O art.º 315.º n.º 1 do CPC prescreve que requerida a intervenção, o juiz, se não houver motivo para a rejeitar liminarmente, ordena a notificação das partes primitivas para lhe responderem, decidindo logo da admissibilidade do incidente. Resulta inequivocamente dos autos que o juiz cumpriu esta determinação da lei processual. O autor requereu a intervenção de terceiro e expôs aí as suas razões. A ré, notificada para o efeito, expôs as suas razões, incluindo jurisprudência sobre a admissibilidade da intervenção requerida. Não vemos em que é que a ré se excedeu. O quer refere no seu requerimento de oposição mostra-se pertinente para a boa decisão do chamamento. A seguir-se o entendimento do autor, haveria sempre resposta ao que a outra parte dissesse em articulado anterior em resposta ao que aquela já tivesse dito antes, numa sucessão interminável de respostas e contrarespostas sem qualquer efeito útil que não fosse o protelamento da decisão sobre o direito invocado, acréscimo de despesa e prejuízo para todos. As normas processuais não são o fim do processo, mas o caminho a percorrer para a solução do litígio. O art.º 3.º do CPC visa evitar, além do mais, decisões surpresa, proferidas à revelia do conhecimento e direito de pronúncia de algum interveniente, o que não acontece no caso dos autos, pois foi o próprio autor que desencadeou a questão a decidir, qual seja a de apurar se deve ou não ser admitida a intervenção de um terceiro ao lado da ré, para também ser condenado juntamente com esta. O princípio do contraditório faz parte da essência do processo democrático, justo, imparcial e mostra-se plenamente respeitado no caso dos autos. Nesta conformidade, decidimos julgar a apelação improcedente e confirmar o despacho recorrido. Sumário: i) não deve ser admitida a intervenção de terceiro requerida pelo autor se este não alegar factos donde resulte a existência de litisconsórcio. ii) mostra-se respeitado o princípio do contraditório se o juiz ouve a ré sobre o requerimento do autor para intervenção de terceiro e não admite a resposta do autor à oposição da ré, pois ao requerer a intervenção de terceiro já explanou as suas razões. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar o despacho recorrido. Custas pelo autor, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário. Notifique. (Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator). Évora, 02 de fevereiro de 2017. Moisés Silva (relator) João Luís Nunes Alexandre Ferreira Baptista Coelho [1] Mas na verdade subscrito em 30.11.2013, como resulta do documento que juntou e que está de fls. 47 a 50. O seu início é que ocorreu em 01.12.2013, conforme cláusula 10.ª deste mesmo contrato.