7196/2005-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 7196/2005-2
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac9026305bda2618802570bb00556685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:7196.2005.2.E1
Sumário
I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de irregularidades formais, vg, se for requerida uma notificação judicial avulsa através de editais.