0064311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0064311
Acórdão
Descritores: Gerente, Sociedades comerciais, Aval
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013544
Nr Documento: RL199801270064311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/219aa3165fc3a3258025680300051d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064311.87
Sumário
O art. 32 da LULL, aplicável às livranças por força do seu art. 77, estipula que a obrigação do avalista se mantem mesmo no caso de nulidade da obrigação que ele garantiu, salvo se tal nulidade derivar de um vício de forma. Consequentemente não subsiste o aval por falta de uma formalidade prescrita por lei quando o gerente não apôs na livrança a sua assinatura sem a indicação dessa qualidade nos termos do n. 4 do art. 260 CSC.