1500/22.7T9VRL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Bráulio Martins
Processo: 1500/22.7T9VRL.G1
Acórdão
Descritores: Crime de condução perigosa de veículo, Crime de perigo concreto, Juízo normativo do perigo, Condução sob influência de álcool, Falta de condições para conduzir em segurança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Paulo Correia SerafimAna Wallis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fcdcc5e69c4c827780258e9e0038278e
Sumário
Nos crimes de perigo concreto, exige-se que o bem jurídico protegido tenha, efetivamente, sido colocado em perigo, ou seja, o perigo faz parte do tipo. No caso dos crimes de perigo abstrato, é a existência de uma perigosidade que fundamenta a incriminação. Nos crimes de perigo abstrato/concreto, a perigosidade é inerente à própria conduta (assim se aproximando dos crimes de perigo abstrato), exigindo ainda o tipo uma especial perigosidade da conduta, ou seja, uma perigosidade particularmente intensa (assim se aproximando dos crimes de perigo concreto). O perigo tem uma matriz essencialmente normativa, pelo que a sua verificação resulta de uma análise do julgador em face dos factos dados como provados. Assim, o perigo não é um juízo de facto, pelo que não carece de constar nos factos, consistindo antes num juízo normativo/conclusivo a partir dos factos. No que concerne ao dolo de perigo, o que importa é que o agente conheça todos os factos que determinam que o julgador considere que o perigo foi criado. Caso se entenda que para o preenchimento do dolo de perigo é necessário constar do objeto do processo que o agente sabia que o seu comportamento era apto a criar perigo e que assim colocava em perigo estamos a transportar para o juízo de facto o juízo normativo de perigo, e teríamos já na decisão do facto a conclusão normativa do perigo. O que está em causa nos autos, portanto, é saber se os factos indiciados permitem ou não afirmar que o arguido não estava em condições de conduzir com segurança por se encontrar sob o efeito do álcool, e, em conformidade com a decisão/conclusão pertinente, imputar-lhe ou não a previsão da alínea a do n.º 1 do art.º 291.º do Código Penal, que configura crime de perigo concreto. É, portanto, necessário neste caso que os factos demonstrem que o álcool causou naquela pessoa o que geralmente causa nas pessoas, e que isso impedia a realização de uma condução segura, e ainda que isso foi causa da criação do perigo.
Texto
I RELATÓRIO No processo n.º 1500/22.7T9VRL, do Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, após prolação de acusação, teve lugar a fase da instrução, finda a qual foi proferida decisão com o seguinte teor (transcrição): Ao abrigo da segunda parte do n.º 1 do artigo 308.º do Código de Processo Penal, não pronunciar o arguido AA pela prática, em autoria material (1ª parte do artigo 26.º do Código Penal), a título doloso (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal, e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 291.º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal. Ao abrigo da primeira parte do n.º 1 do artigo 308.º do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR, para julgamento sob a forma de processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, o arguido AA, pela prática, em autoria material (artigo 26.º do Código Penal), na forma consumada, e em concurso efetivo (n.º 1 do artigo 30.º do Código Penal), de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 291.º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, a título de dolo direto (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal), e de dois crimes de homicídio por negligência, previstos e punidos pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 137.º, pelo artigo 15.º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal. Não se tendo conformado com a decisão, o Ministério Público apresentou recurso, formulando as seguintes conclusões (transcrição): O Ministério Público deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada, de dois crimes de homicídio por negligência, previstos e punidos pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 137.º, pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º e pelo artigo 15.º do Código Penal, e, a título de dolo direto, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 291.º, pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º e pelo artigo 14.º do Código Penal, por referência ao n.º 3 do artigo 81.º do Código da Estrada. Foi proferida decisão instrutória que decidiu, para além do mais, ao abrigo da segunda parte do n.º 1 do artigo 308.º do Código de Processo Penal, não pronunciar o arguido AA pela prática, em autoria material (1ª parte do artigo 26.º do Código Penal), a título doloso (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal, e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 291.º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal. O Tribunal não poderia ter dado como não suficientemente indiciado que: Aquando do acidente, o arguido AA estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, por estar sob o efeito de álcool; Nos pontos 15, 26 e 27 da decisão instrutória consta que 15. Nas mencionadas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA conduzia o veículo identificado no ponto 1 com uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l. 26. O arguido agiu com o intuito concretizado de infringir um conjunto de regras estradais, nomeadamente, o limite de velocidade para aquele local e a taxa de álcool no sangue que podia apresentar, e o dever genérico de cuidado na circulação rodoviária e consequentemente, conduziu com deterioração da sua perceção do risco, não prestando atenção à condução que efetuava, distraído e desatento, não representando como possível que ao agir desse modo poderia afetar a segurança e causar lesões físicas e/ou a morte nos demais utente da via e dos passageiros que consigo seguiam, como veio a acontecer. 27. Com a sua conduta, violou de forma grosseira, as regras da circulação rodoviária relativas aos limites de velocidade e à taxa de álcool no sangue. Na fundamentação de facto, decidiu o Tribunal que: À data do acidente, o arguido tinha a carta há menos de 3 anos e, por conseguinte, encontrava-se sujeito ao regime probatório, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Assim, considera-se condução sob efeito de álcool o condutor em regime probatório que apresenta uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l (n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma legal).Da conjugação do relatório pericial de fls. 84 a 85 e do aditamento a fls. 86 com as declarações do arguido e das testemunhas resulta que, no dia ../../2022, de madrugada, o arguido e os restantes membros do grupo estiveram a beber na discoteca EMP01... e que, por tal motivo, à data do evento o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l e, ainda assim, quis conduzir nos moldes em que o fez. (...) Assim, resulta necessariamente suficientemente indiciado: 1- o arguido sabia que estava a infringir as regras do Código da Estrada acima mencionadas, ao circular em excesso de velocidade e com álcool e permitir que o veículo circulasse com 7 pessoas e que BB e CC fossem sem cinto de segurança e DD, EE e FF na caixa aberta, fora dos assentos, 2- sabia e quis violar de forma as regras do Código da Estrada acima mencionadas 3- o acidente resultou da conduta do arguido condução sob efeito de álcool e violação das normas do Código da Estrada sobre os limites de velocidade e de passageiros e a forma de transporte dos mesmos- e foi a causa direta do acidente e do falecimento de BB e DD. Ademais, resultou suficientemente indiciado que o arguido, ao circular com álcool no sangue, a velocidade de pelo menos 81,65 km/h num local onde a velocidade máxima era de 50 km/h e ao permitir que o veículo circulasse com 7 pessoas e que BB e CC fossem sem cinto de segurança e DD, EE e FF na caixa aberta, fora dos assentos, não representou como possível que da sua conduta resultasse um acidente de viação como o que ocorreu, com as consequências daí advenientes: óbito de BB e de DD. Contudo, devem os condutores de veículos automóveis ajustar a sua condução de forma a evitar acidentes e respeitar o Código da Estrada, também no que respeita à condução sob efeito de alcool, ao excesso de velocidade e ao limite máximo de passageiros e forma de transporte.Ademais, as regras da experiência comum ditam necessariamente que o arguido não podia ter ignorado que a sua conduta, quanto à condução do veículo com a matrícula ..-JE-.., com efeito de álcool, em excesso de velocidade e com excesso de passageiros , sem cinto de segurança e fora dos assentos, seria suscetível de causar um acidente de trânsito com feridos ou mortos graves, ainda para mais estando o arguido no período probatório da carta de condução, onde a capacidade de reação e a experiência de condução são ainda baixas e é maior a probabilidade da ocorrência de acidentes de trânsito. Já especificamente, na fundamentação quanto ao facto A dado como não suficientemente indiciado, decidiu o Tribunal que: No que respeita ao facto A, certo é que, à data do acidente, o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l, taxa essa superior à prevista no n.º 3 do artigo 81.º do Código da Estrada. Contudo, o arguido indicou que não se encontrava incapaz de exercer a condução na madrugada de ../../2022, não obstante ter bebido. Por outro lado, a testemunha GG relatou que o arguido não estava com sinais de estar embriagado e que foi esse o motivo de ter aceitado ser transportada para ... por aquele.HH também referiu que não se recorda de ter visto o arguido com sinais de estar embriagado. Inexiste qualquer elemento probatório que ateste que o mesmo estivesse incapacitado de conduzir veículos automóveis, por se encontrar alterado, na sequência do álcool que consumiu. Deve, desta forma, o facto A ser dado como não suficientemente indiciado. Verifica-se uma incongruência entre a matéria de facto considerada suficientemente indiciada e a fundamentação do tribunal, com o facto A que não resultou suficientemente indicado, uma vez que, não obstante o Tribunal tenha considerado suficientemente indiciado que o acidente se ficou a dever à atuação do arguido, designadamente por conduzir sob o efeito do álcool e em violação das normas do Código da Estrada relativas aos limites de velocidade, ao número de passageiros e ao modo do seu transporte, tendo tal conduta sido causa direta do sinistro e do falecimento de BB e DD, veio, ainda assim, a concluir pela não indiciação do facto A em apreço, ou seja, de que, no momento do acidente, o arguido se encontrava incapacitado para conduzir em segurança em virtude da influência do álcool. No dia dos factos o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue (TAS) de 0,44 g/l, a qual, mesmo após a dedução do erro máximo admissível, se fixa em 0,38 g/l., ultrapassando o limite legal estabelecido no n.º 3 do artigo 81.º do Código da Estrada para determinadas categorias de condutores. O facto de o arguido no dia dos factos não demonstrar sinais externos de embriaguez não quer significar que esta não tenha sido causa do acidente, tal como inclusivamente o tribunal assim o entendeu quando fundamentou na página 19 da decisão. A inexistência de sinais externos de embriaguez não exclui, nem diminui, os efeitos do álcool na condução, sendo consabido que mesmo taxas relativamente baixas podem afetar reflexos, tempo de reação e capacidade de avaliação do risco, ainda mais no caso do arguido que se encontrava em regime probatório, logo, inexperiente. O tipo legal de crime previsto no artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal exige que o agente conduza veículo com violação grosseira das regras de circulação rodoviária, criando, desse modo, perigo para a vida, integridade física ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tratando-se de um crime de perigo concreto, sendo necessário demonstrar que, nas circunstâncias do caso, a conduta foi idónea a produzir esse perigo, o que no caso ocorreu. Conjugando a condução sob influência de álcool com a verificação de um acidente de viação - o qual, por si só, é indiciador da concretização do risco -, e demais circunstâncias apuradas nos autos, existem indícios suficientes de que o arguido praticou factos suscetíveis de integrar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 291 do Código Penal, porquanto, quando do acidente estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, por estar sob o efeito de alcool. A verificação, ou não, dos pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 291 do Código Penal sempre consubstanciaria, essencialmente, uma questão de natureza probatória, cuja demonstração deverá assentar, preferencialmente, em elementos objetivos, como relatório, ou, na sua ausência, na produção de prova consistente e concludente sobre tal matéria, a apreciar em sede própria de audiência de discussão e julgamento, e não em sede de instrução. Nos termos do artigo 286.º do Código de Processo Penal, a instrução visa apenas a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, não se destinando a um julgamento antecipado da causa. Por sua vez, dispõe o artigo 308.º, n.º 1, do mesmo diploma que o arguido deve ser pronunciado sempre que existam indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou uma medida de segurança, entendendo-se, conforme o artigo 283.º, n.º 2, aplicável ex vi artigo 308.º, n.º 2, que “se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.” Não poderia o tribunal afastar, nesta fase de instrução, a pronúncia quanto à alínea a) do n.º 1 do artigo 291 do Código Civil, com fundamento exclusivo nas declarações do arguido, de testemunhas por si arroladas ou na perceção subjetiva das mesmas, porquanto tais elementos, isoladamente considerados, não têm a virtualidade de infirmar a necessidade de apreciação plena da prova em julgamento, sob pena de subversão da finalidade desta fase processual, por tal juízo extravasar os limites próprios da instrução e antecipa indevidamente uma valoração probatória que deve ser reservada para a audiência de julgamento, onde será possível produzir e sindicar, de forma plena e contraditória, a prova relevante. Ao ter decidido da forma como o fez, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 81.º, n.º 3 do Código da Estrada, 291.º, n.º 1 al, a) do Código Penal e 286.º e 308.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal, pelo que tal decisão instrutória deverá ser revogada e substituída por outra que inclua na matéria de facto suficientemente indiciada o ponto A, com a seguinte redação “Aquando do acidente, o arguido AA estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, por estar sob o efeito de álcool”, e consequentemente pronuncie o arguido AA pela prática, em autoria material (1ª parte do artigo 26º do Código Penal), a título doloso (n.º 1 do artigo 14º do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 291.º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, seguindo-se os ulteriores termos do processo. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida em 27-02-2026 pelo Tribunal a quo, assim se fazendo JUSTIÇA. O arguido respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, concluindo pelo modo seguinte (transcrição): O Douto Despacho recorrido que decidiu não pronunciar o arguido pelo crime de condução perigosa previsto na al. a) do n.º 1 do art. 291.º do CP não padece de qualquer contradição insanável nem violação da Lei, tendo efetuado uma correta ponderação da prova. O preenchimento da al. a) do n.º 1 do art. 291.º exige a efetiva "incapacidade" para conduzir com segurança decorrente da embriaguez. A TAS de 0,38 g/l apresentada pelo arguido (relevante apenas por este se encontrar em regime probatório) não atesta, por si só, qualquer incapacidade física ou psíquica que preencha o tipo legal, veja-se acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 554/21.9GCBRG.G1: “Trata-se de um crime de perigo concreto, sendo insuficiente para considerar a ocorrência do mesmo, a simples circunstância de o agente estar a conduzir com uma TAS superior à legalmente permitida…” e acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 156/20.6GBSTS.P1:“Para tal, deve a condução em concreto refletir um elemento qualitativo adicional relativamente à mera violação de uma regra da estradal ou o mero consumo excessivo de álcool.” A decisão não incorre em contradição ao dar como indiciada a alínea b) do n.º 1 do art. 291.º(violação grosseira de regras rodoviárias, que culminou no acidente) e simultaneamente afastar a alínea a), pois uma condução desatenta e infratora das regras (excesso de velocidade e transporte irregular de passageiros) não equivale a "incapacidade" provocada pelo álcool. A prova testemunhal ouvida em Instrução atestou, sem margem para dúvidas, que o arguido não demonstrava quaisquer sinais de embriaguez, razão pela qual o Juiz a quo andou irrepreensivelmente ao julgar o Facto A como não indiciado. Ao contrário do defendido pelo Digno Magistrado do MP, é precisamente na fase de Instrução que deve operar o crivo de aferir da "possibilidade razoável de condenação" (arts. 286.º e 308.º do CPP).Não existindo indícios dessa incapacidade, remeter tal alínea para julgamento configuraria uma submissão infundada do arguido a um desvalor criminal para o qual a prova não tem qualquer suporte. A Decisão Instrutória fez a correta aplicação dos preceitos legais pertinentes, nomeadamente os arts. 291.º do Código Penal e os arts. 283.º, n.º 2, 286.º e 308.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, devendo, por conseguinte, ser mantida na íntegra. TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada mais foi acrescentado. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. II FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso: Deve o arguido ser pronunciado para julgamento também por estar suficientemente indiciada a prática, em autoria material (1ª parte do artigo 26.º do Código Penal), a título doloso (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal), e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 291.º, e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal? Decisão recorrida (transcrição dos excertos relevantes): (…) V. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS SUFICIENTEMENTE INDICIADOS Com relevo para a boa decisão da causa, consideram-se suficientemente indiciados os seguintes factos: No dia ../../2022, pelas 05h30m, o arguido AA circulava ao volante do veículo ligeiro de mercadorias de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-.., na Rua ..., em ..., no sentido sudoeste-nordeste. O veículo ligeiro de mercadorias de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-.., tem capacidade para 5 passageiros, incluindo o condutor, tem caixa de carga e é dotado de sistema 4x4. O arguido AA é portador da carta de condução n.º ...52, que o habilita a conduzir veículos de categoria A1 desde ../../2018 e veículos de categoria B desde ../../2020. No interior do mencionado veículo para além do arguido AA, viajavam II (doravante, II), que ocupava o banco da frente direito, ao lado do condutor, CC (doravante, CC), que ocupava um dos lugares do banco traseiro (lugar do lado direito) e BB (doravante, BB), que ocupava o lugar esquerdo do banco traseiro, atrás do arguido. Na caixa de carga deste veículo viajavam FF (doravante, FF), EE (doravante, EE) e DD (doravante, DD). O arguido AA e o II faziam uso do cinto de segurança, enquanto CC e BB viajavam no banco traseiro sem fazerem uso do cinto de segurança. Naquele local o limite de velocidade máximo permitido é de 50 km/h. O tempo estava seco e não havia neblina nem nevoeiro. Atendendo ao sentido de marcha em que o arguido AA circulava, aquele local apresentava uma reta com cerca de 240 metros e uma inclinação ascendente de 3,5%. A faixa de rodagem tem piso em bom estado de conservação e utilização, com sinalização vertical H7 Passagem para peões, sinalização horizontal M1 Linha Contínua, M2 Linha descontínua e M11 Passagem de peões. Atenta o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido AA, naquele local do lado direito da faixa de rodagem existe um passeio em paralelepípedo para circulação de peões, com cerca de 1,70 metros de largura, e existem habitações. No lado esquerdo da faixa de rodagem, atenta o sentido de marcha, existe uma zona de estacionamento com cerca de 2,50 metros de largura e passeio em paralelepípedo para circulação de peões com cerca de 3 metros. A faixa de rodagem apresenta uma largura de, sensivelmente, 7 metros, sendo atribuídos 3,50 metros para cada via de trânsito. Encontrava-se o veículo de marca ..., modelo C, com a matrícula ..- PV-.., devidamente estacionado naquele local e na zona indicada para o efeito, situada na via de trânsito de sentido contrário ao da circulação do veículo de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-... Nas mencionadas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA conduzia o veículo identificado no ponto 1 com uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l. O arguido AA seguia ao volante do veículo de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-.. a uma velocidade de, pelo menos, 81,65 Km/hora, excedendo em 31,65 km/hora a velocidade máxima permitida no local. Nessa sequência, o veículo tripulado pelo arguido AA embateu na lateral esquerda traseira do veículo de passageiros com a matrícula ..- PV-.., que se encontrava estacionado, após o que entrou em despiste, e numa tentativa de controlar o veículo através de contra brecagens, capotou transversalmente sob o seu lado direito. O veículo de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-.., ficou tombado sob o seu lado esquerdo, ficando a ocupar a zona de estacionamento e parte da via de trânsito de sentido contrário ao da circulação. Na sequência do despiste, CC, BB, EE, FF e DD foram projetados para o exterior do veículo durante a fase de capotamento. Como consequência da colisão acima descrita, BB sofreu lesões no seu corpo que lhe causaram ferimentos e posteriormente a morte, nomeadamente: Hábito Externo: Livores: De coloração arroxeada, fixos e localizados na face posterior das regiões não comprimidas da cabeça, pescoço, tórax, abdómen e membros; Cabeça: Escoriação de fundo avermelhado na região frontal esquerda, com 4,5 por 4,0 cm de maiores eixos. Escoriação de fundo avermelhado na região malar esquerda, com 2 por 2 cm de maiores eixos; Pescoço: Escoriação de fundo avermelhado na face anterior do terço proximal do pescoço, com 3,5 por 2,5 cm de maiores eixos; Tórax: Escoriação de fundo avermelhado na face anterior do tórax, sensivelmente na linha média, com 5 por 5 cm de maiores eixos. Equimose de coloração avermelhada inferiormente à anteriormente descrita, com 2,5 por 1,5 cm de maiores eixos. Escoriação de fundo avermelhado na face posterior do terço proximal do hemitórax esquerdo, com 2 por 2 cm de maiores eixos. Escoriação de fundo avermelhado na face posterior do terço proximal do tórax, sensivelmente na linha média, com 2,5 por 2,5 cm de maiores eixos.Penso na face antero-lateral do terço proximal da perna, sob o qual se observam 3 escoriações lineares de fundo avermelhado, a maior com 4 cm de comprimento; Membro inferior esquerdo: Múltiplas escoriações lineares, na face anterolateral do terço proximal da coxa, numa área de 12 por 9 cm de maiores eixos. Penso na face medial da coxa, onde após a sua remoção se observam 4 lacerações ténues, a maior com 6 cm de comprimento. Múltiplas escoriações lineares, na face anterior da coxa, no terço distal, numa área de 8 por 5 cm de maiores eixos; Hábito Interno: Cabeça: Partes moles: Hematoma epicraniano na região occipital direito; Meninges: Lâmina de hematoma subdural direito, sem efeito de massa, com sinais de hemorragia subaracnoideia e infra-ventricular; Encéfalo: Sinais de edema cerebral difuso. Ventrículos com dimensões normais. Não há desvios da linha média. Apagamento das cisternas da base e ligeira descida de amígdalas; Tórax: Coração: Coração com dimensões aumentadas; Pulmão e pleura visceral: sinais de contusão pulmonar nos lobos superiores e segmento apical do lobo inferior direito; Abdómen: Bacia: Fratura da margem posterior do acetábulo esquerdo. BB veio a falecer no dia ../../2022, pelas 23h25m, no Centro Hospitalar .../..., S.A. devido às lesões traumáticas meningoencefálicas, torácicas e pélvicas acima indicadas. Tais lesões tiveram origem em violento traumatismo de natureza contundente, nomeadamente devido a acidente de viação, sendo causa de morte violenta. Como consequência da colisão acima descrita, DD sofreu lesões no seu corpo que lhe causaram ferimentos e posteriormente a morte, nomeadamente: Hábito Externo: Livores: Rosados, fixos e de localização posterior, poupando as áreas de compressão; Cabeça: Na região frontal e na região malar esquerdas apresenta dois pensos, sendo que após a sua remoção se observa: duas escoriações avermelhadas, irregulares, ocupando uma área total de 10,5 cm por 6 cm de maiores dimensões e uma equimose palpebral superior esquerda, avermelhada, medindo 4 cm por 1,5 cm de maiores dimensões. Na região parieto-occipital esquerda apresenta uma solução de continuidade, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, oblíqua, inferomedial, medindo 3,5 cm de comprimento; Tórax: Na região infra-clavicular esquerda apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observam múltiplos sinais de picada com infiltração sanguínea ligeira e uma escoriação avermelhada associada medindo 1 por 0,5 cm de maiores dimensões (aspeto compatível com atitude terapêutica recente). Na face lateral do terço superior do hemitórax esquerdo apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observa uma solução de continuidade linear e horizontal, suturada com fio de cor preta, medindo 2 cm de comprimento (compatível com atitude terapêutica recente - incisão para colocação de dreno torácico, conforme registos clínicos atrás transcritos). Na face posterolateral do hemitórax esquerdo apresenta uma área escoriada, avermelhada, irregular, ocupando 16 cm por 6,5 cm de maiores dimensões; Membro superior direito: A envolver a metade distal do braço apresenta uma ligadura, sendo que após a sua remoção se observa uma área escoriada avermelhada, de aspeto abrasivo, estendendo-se desde a face anterior do ombro até à face antero-lateral do braço ocupando 20,5 cm por 10,5 cm de maiores dimensões. Na fossa cubital apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observa um sinal de picada com infiltração sanguínea ligeira (aspeto compatível com atitude terapêutica recente). Na face medial do cotovelo apresenta uma escoriação avermelhada, oval, medindo 5,5 cm por 5 cm de maiores dimensões. Na face posterolateral do antebraço apresenta uma área com várias escoriações avermelhadas, maioritariamente lineares, verticais, ocupando 19 cm por 9,5 cm de maiores dimensões. Na face anterior do punho apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observa um sinal de picada com infiltração sanguínea ligeira (aspeto compatível com atitude terapêutica recente). Presença de vestígios de sangue dispersos pela mão. Na face dorsal da mão apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observam várias escoriações avermelhadas, irregulares, ocupando 9 cm por 6 cm de maiores dimensões. Na face palmar da mão apresenta várias soluções de continuidade, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, com perda de integridade cutânea, superficiais, ovais, a maior das quais medindo 1 cm de maior eixo; Membro superior esquerdo: Na face posterosuperior do ombro apresenta duas escoriações avermelhadas, ovais, ocupando uma área de 8,5 cm por 6,5 cm de maiores dimensões. Na face anterior do terço proximal do braço apresenta uma escoriação avermelhada, oval, medindo 4 cm por 1,5 cm de maiores dimensões. Na face lateral do terço proximal do braço apresenta duas escoriações avermelhadas, irregulares, medindo 6,5 cm por 1 cm de maiores dimensões. Na face posterior do terço médio do braço apresenta uma escoriação avermelhada, irregular, medindo 2 cm por 1 cm de maiores dimensões. Na face posterior do terço distal do braço apresenta uma escoriação avermelhada, de aspeto abrasivo, irregular medindo 9,5 cm por 4 cm de maiores dimensões. Na fossa cubital apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observa um sinal de picada com infiltração sanguínea ligeira (aspeto compatível com atitude terapêutica recente: acesso vascular). Na face lateral do terço proximal do antebraço apresenta duas escoriações avermelhadas, ovais, medindo 5 cm por 2,5 cm de maiores dimensões. Na face posteromedial do terço proximal do antebraço apresenta uma área escoriada, avermelhada, de aspeto abrasivo, ocupando 19,5 cm por 5 cm de maiores dimensões. Na face posterior do punho apresenta um penso, sendo que após a sua remoção se observa um sinal de picada com infiltração sanguínea ligeira (aspeto compatível comatitude terapêutica recente). Presença de vestígios de sangue dispersos pela mão. Na face dorsal da mão apresenta múltiplas escoriações de fundo alaranjado associadas a perda de integridade cutânea, medindo 12 por 8 cm de maiores dimensões; Membro inferior direito: Na face antero-medial do joelho apresenta uma escoriação avermelhada e irregular, medindo 6,5 cm por 2 cm de maiores dimensões; Membro inferior esquerdo: No quadrante infero-medial da região nadegueira apresenta uma escoriação avermelhada, horizontal e linear, medindo 6,5 cm de comprimento. Na face posterior do terço médio da coxa apresenta uma escoriação avermelhada, de aspeto abrasivo, irregular, ocupando 14,5 cm por 7 cm de maiores dimensões. Na face anterolateral do joelho apresenta uma escoriação avermelhada e irregular, medindo 5 cm por 4,5 cm de maiores dimensões. Na face posterior da metade proximal da perna apresenta uma escoriação avermelhada, de aspeto abrasivo, irregular, ocupando 26 cm por 8,5 cm de maiores dimensões; Hábito Interno: Cabeça: Partes moles: Extensa infiltração sanguínea da face interna do couro cabeludo e aponevrose epicraniana a nível da região fronto-parieto-temporo-occipital esquerda e do músculo temporal esquerdo. Presença de solução de continuidade da face interna do couro cabeludo, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, na região parieto-occipital esquerda, subjacente à lesão descrita nesta localização no exame do hábito externo; Ossos da Cabeça - Abóbada: Fratura linear, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, interessando a escama dos ossos temporal e parietal esquerdos, com fraturas radiárias inferiores, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, interessando a escama do osso temporal; Ossos da Cabeça - Base: Fratura linear, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, no andar anterior da base do crânio, interessando a face orbitária do osso frontal esquerdo, cruzando a linha média e terminando face orbitária do osso frontal direito; Meninges: Presença de hemorragia subdural aguda na convexidade posterior direita. Presença de hemorragia subaracnoídeia generalizada; Encéfalo: Circunvoluções cerebrais alargadas e sulcos cerebrais rasos (alterações compatíveis com edema do encéfalo). Presença de focos de contusão com destruição tecidular associada a nível da face inferior dos lobos frontal e temporal direito. Ao corte observa-se: focos de contusão corticais a nível da face inferior dos lobos frontais e temporais bilateralmente e focos de contusão na face posterior do mesencéfalo e ponte. Ventrículos de tamanho diminuído, com revestimento liso e brilhante e líquor sanguinolento. Vasos da base íntegros, sem ateromatose; - Pescoço: Laringe e traqueia: Vestígios de sangue no lúmen da traqueia. Mucosa sem alterações macroscópicas aparentes; -Tórax: Clavícula, Cartilagens e Costelas Direitas: Presença de fratura dos arcos posteriores das 1ª a 5ª costelas, com infiltração sanguínea dos topos ósseos e dos espaços intercostais adjacentes; Clavícula, Cartilagens e Costelas Esquerdas: Presença de fratura dos arcos posteriores das 1ª e 2ª costelas, com infiltração sanguínea dos topos ósseos e dos espaços intercostais adjacentes; Pericárdio e cavidade pericárdica: Sem derrame ou aderências. Pericárdio íntegro, livre e com serosa lisa; Coração: Coração de configuração normal, mas dimensões ligeiramente aumentadas. Miocárdio apresenta, nas diferentes secções de corte, tonalidade vermelha-acastanhada pálida, uniforme, sem outras alterações macroscópicas; Traqueia e brônquios: Vestígios de sangue no lúmen da traqueia e brônquios principais. Mucosa sem alterações macroscópicas aparentes; Pleura parietal e cavidade pleural direita: Presença de 300 ml de sangue na cavidade pleural. Infiltração sanguínea da porção costal medial da pleura parietal; Pleura parietal e cavidade pleural esquerda: Presença de 100 ml de sangue na cavidade pleural. Infiltração sanguínea da porção costal superior da pleura parietal; Pulmão direito e pleura visceral: Pulmão expandido. Morfologia e dimensões normais. Superfície pulmonar externa com focos de contusão dispersos e solução de continuidade, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, na face lateral do lobo inferior, com 0.5 cmde comprimento. À superfície das diferentes secções de corte, observa-se tradução intraparenquimatosa dos focos de contusão descritos à superfície. Sem outras alterações macroscópicas evidentes; Pulmão esquerdo e pleura visceral: Pulmão atelectasiado. Superfície pulmonar externa sem alterações macroscópicas aparentes. À superfície das diferentes secções de corte, observa-se parênquima com edema e congestão ligeiros. Sem outras alterações macroscópicas evidentes; Coluna Vertebral e medula: Vértebras e estruturas articulares: Fratura do arco anterior da 1ª vértebra cervical, com infiltração dos topos ósseos e tecidos moles adjacentes. DD veio a falecer no dia ../../2022, pelas 12h30m, no Centro Hospitalar ..., E.P.E. devido às lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas e torácicas acima mencionadas. Tais lesões tiveram origem em violento traumatismo de natureza contundente, nomeadamente devido a acidente de viação, sendo causa de morte violenta. O arguido agiu com o intuito concretizado de infringir um conjunto de regras estradais, nomeadamente, o limite de velocidade para aquele local e a taxa de álcool no sangue que podia apresentar, e o dever genérico de cuidado na circulação rodoviária e consequentemente, conduziu com deterioração da sua perceção do risco, não prestando atenção à condução que efetuava, distraído e desatento, não representando como possível que ao agir desse modo poderia afetar a segurança e causar lesões físicas e/ou a morte nos demais utente da via e dos passageiros que consigo seguiam, como veio a acontecer. Com a sua conduta, violou de forma grosseira, as regras da circulação rodoviária relativas aos limites de velocidade e à taxa de álcool no sangue. O acidente e as suas consequências - morte de BB e DD - ficaram-se a dever, exclusivamente, à circunstância do arguido AA ter conduzido com falta de previsão, ponderação, atenção, diligência e cuidados mais elementares, violando grosseiramente as regras do Código da Estrada, não abrandando a velocidade que imprimia ao veículo que conduzia, entrado em despiste seguido de capotamento causando a projeção e queda dos ofendidos, bem como causando-lhe ferimentos que o levaram ao seu decesso, ignorando a possibilidade desse resultado como podia e devia. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. FACTOS NÃO SUFICIENTEMENTE INDICIADOS Não estão suficientemente indiciados os seguintes factos: Aquando do acidente, o arguido AA estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, por estar sob o efeito de álcool. MOTIVAÇÃO E DISCUSSÃO DOS INDÍCIOS O Tribunal formou a sua convicção sobre a matéria factual suficientemente indiciada e não suficientemente indiciada com base na análise crítica da prova recolhida nestes presentes autos, a saber: Prova documental: informação de fls. 3 a 4 verso; registo de óbito no SICO a fls. 6; assento de óbito n.º ...0 do ano de 2022, a fls. 40; assento de nascimento n.º ...10 do ano de 2009, a fls. 41; participação de acidente de viação e anexo de fls. 76 a 79; declaração a fls. 80; análise para quantificação de álcool no sangue a fls. 82; relatório final a fls. 85; aditamento ao auto de notícia a fls. 86; auto de contraordenação a fls. 87; auto de conhecimento e comparência de fls. 101 a 102; relatório tácito de Inspeção ao Local, de fls. 103 a 106; relatório fotográfico de fls. 108 a 130; relatório fotográfico complementar de fls. 131 a 134; croqui, de fls. 188 a 192; informação da ocorrência 112, de fls. 220 a 222; informação da ocorrência da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários ..., de fls. 223 a 224; informação do arguido junto do Registo Individual do Condutor de fls. 228 a 230; Relatório de Cálculo da Velocidade Limite da Curva, de fls. 231 a 235; informação IMT de fls. 238 a 242; análise relatório CONOR 112, de fls. 248; relatório final de fls. 250 a 262; registos clínicos de fls. 303 a 327 e 339 a 608. Prova pericial: relatório de virtópsia médico-Legal de fls. 65 a 71 (original) e fls. 10 a 13 (cópia); relatório de autópsia médico-legal de fls. 89 a 98; relatório pericial do álcool de fls. 84 a 85. Prova testemunhal - Depoimentos das testemunhas prestados em inquérito: II ( fls, 149 a 151), de FF (fls. 154 a 156), de EE ( fls. 159 a 161), de JJ (fls. 172 a 173), de KK (fls. 174 a 175), de LL (fls. 176 a 177), de MM ( fls. 244 a 245) e de NN (fls. 246 a 247)- a testemunha CC declarou não pretender prestar depoimento em inquérito por ser irmão do arguido (fls. 196 a 197). Depoimentos das testemunhas OO, PP, QQ, GG e RR prestados em sede de instrução. Declarações do arguido prestadas em sede de instrução. Os depoimentos das testemunhas OO, PP, QQ, GG e RR mereceram a credibilidade do Tribunal, pela forma clara, precisa, objetiva e espontânea e concordante, no essencial, como foram prestados quanto aos factos de que estas testemunhas tiveram conhecimento direto: 1- todas estas testemunhas a circunstância de terem estado com o arguido, BB e de DD, CC, II, EE, FF e outros amigos no dia ../../2022, de madrugada, na discoteca EMP01..., em ..., o facto de, por volta das 5 da manhã, o arguido e QQ terem dado boleia aos membros do grupo até ..., o arguido no veículo ligeiro de mercadorias de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-.., que correspondia a uma carrinha com caixa aberta com capacidade máxima para 5 passageiros- 2 nos bancos dianteiros e 3 nos traseiros- e ainda a circunstância de, pelas 5h30m, ter ocorrido um acidente de viação na Rua ... envolvendo o veículo acima referido, conduzido pelo arguido que esteve na origem do óbito de BB e de DD, e 2- a testemunha GG ainda o facto de, na data do acidente, o arguido transportar BB sem cinto no banco traseiro, do lado esquerdo, e CC, do lado direito, também sem cinto, e ainda EE e FF na caixa aberta da carrinha, sendo que, até ..., tinha CC circulado também na caixa aberta. Ademais, os depoimentos destas testemunhas foram também concordantes, no essencial, com os depoimentos de II, de FF e de EE (quanto à dinâmica desde a saída do grupo da discoteca até ao momento em que o acidente ocorreu) e ainda, quanto à ocorrência do acidente e os feridos e mortos que dele advieram, com a prova documental junta aos autos e com os depoimentos das testemunhas JJ, KK, LL, MM e NN. No que respeita às declarações do arguido, o mesmo narrou a dinâmica anterior ao acidente, confirmando que, no dia ../../2022, pelas 5h30m, conduziu o o veículo ligeiro de mercadorias de marca ..., modelo ..., com matrícula ..-JE-.., e que ocorreu um acidente de viação que originou o óbito de BB e de DD, que iam a circular como passageiros no veículo. Confirmou também que o veículo era uma carrinha da caixa aberta com capacidade máxima para 5 passageiros (2 nos bancos dianteiros e 3 nos bancos traseiros) e que, na altura do acidente, circulavam no interior do veículo 4 pessoas (o arguido, ao volante, com cinto, II no banco dianteiro do lado direito, vulgo “lugar do pendura”, com cinto, BB no banco traseiro do lado esquerdo, sem cinto, e CC, no banco traseiro do lado direito, sem cinto) e que, atrás, na caixa aberta da carrinha, vinham acomodados DD, EE e FF. Referiu que tinham estado com outros amigos (incluindo as testemunhas OO, PP, QQ, GG e RR ) a conviver e a beber na discoteca EMP01... até cerca das 5 horas e que, na altura do acidente, estava a entrar em ... para deixar os passageiros em casa, vindo da localidade de ..., onde tinha também deixado em casa GG e outra rapariga. A propósito da dinâmica do acidente, referiu também que perdeu o controlo do veículo numa curva da Rua ..., tendo o veículo capotado e tombado para o lado esquerdo e ficado colocado na via contrária à via de trânsito onde circulava, tendo BB, CC, DD, EE e FF sido projetados do veículo para a via pública, aquando do capotamento. Refere também que todos os passageiros sofreram ferimentos, tendo, contudo, BB e DD falecido na sequência do evento. Relatou ainda que, à data do acidente, se encontrava em regime probatório, por ter a carta de condução há menos de 3 anos. Estes factos são, assim, concordantes com o teor da prova documental, pericial e testemunhal produzida nos autos. Contudo, quando inquirido a tal propósito, o arguido relatou que, à data do acidente, ia a circular com a velocidade máxima de 60 km/h, sendo que no local a velocidade máxima era de 50km/h. Contudo, o seu depoimento é afastado pelo teor do relatório de velocidade de curva junto a fls. 231 a 235, do qual se retira que o veículo circulava a 81,65 km/h aquando do acidente, e também pelo teor do depoimento de MM, que relatou que o veículo vinha a grande velocidade e que, por isso, o arguido perdeu o controlo da viatura na curva onde ocorreu o embate. Ademais, não se revela credível, à luz das regras da experiência comum, que o veículo circulasse a uma velocidade de 50 ou 60 km/h, uma vez que, nesse caso, não teria capotado nem tombado da forma (teria apenas embatido na curva e o embate teria sido mais ligeiro) e os passageiros não teriam sido projetados para a via pública e com a força como o foram, ainda que fossem a circular sem cinto. Por conseguinte, nesta parte, as declarações do arguido não merecem a credibilidade do Tribunal. Assim, e mais especificamente, os factos 1, 2, 4, 5 e 6 resultaram da participação de acidente de viação e anexo de fls. 76 a 82, da informação IMT de fls. 238 a 242 e do relatório final de fls. 250 a 265, tendo ainda sido relatados pelo arguido e confirmados pelas testemunhas II, FF, EE e GG. O facto 3 consta da informação de fls. 228 a 230. Os factos 7 e 8 constam do relatório tático de inspeção ao local de fls. 103 a 106, do relatório fotográfico de fls. 108 a 130, do relatório fotográfico complementar de fls. 131 a 134 e do relatório final de fls. 250 a 265, tendo ainda sido relatados pelo arguido. O facto 9 a 14 resultam do relatório tático de inspeção ao local de fls. 103 a 106, do relatório fotográfico de fls. 108 a 130, do relatório fotográfico complementar de fls. 131 a 134, do relatório de cálculo da velocidade limite da curva de fls. 231 a 235 e do relatório final de fls. 250 a 265. O facto 15 resulta do relatório pericial de fls. 84 a 85, do aditamento a fls. 86 e do auto de contraordenação a fls. 87. O facto 16 consta do relatório de cálculo da velocidade limite da curva de fls. 231 a 235, tendo ainda sido confirmado por II, EE e MM. Os factos 17 e 18 resultam da participação de acidente de viação e anexo de fls. 76 a 79, do relatório tático de inspeção ao local de fls. 103 a 106, do relatório fotográfico de fls. 108 a 130, do relatório fotográfico complementar de fls. 131 a 134, do croqui de fls. 188 a 192; da Informação da ocorrência 112, de fls. 220 a 222 da Informação da ocorrência da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários ..., de fls. 223 a 224, do relatório de cálculo da velocidade limite da curva de fls. 231 a 235, do relatório final de fls. 250 a 265 e da informação clínica de fls. 300 a 327 e 339 a 608, tendo também sido relatados pelo arguido e pelas testemunhas II, EE, QQ, KK e MM. O facto 19 resulta da participação de acidente de viação e anexo de fls. 76 a 79, do relatório tático de inspeção ao local de fls. 103 a 106, do relatório fotográfico de fls. 108 a 130, do relatório fotográfico complementar de fls. 131 a 134, da Informação da ocorrência 112, de fls. 220 a 222 da Informação da ocorrência Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de ..., de fls. 223 a 224, do relatório final de fls. 250 a 265, tendo também sido relatados pelo arguido e pelas testemunhas II, EE, QQ, JJ, KK, LL, MM e NN. O facto 20 consta do relatório de virtópsia médico-legal de fls. 65 a 71 (original) e fls. 10 a 13 (cópia). Os factos 21 e 22 constam da informação de fls. 3 a 4, do comprovativo a fls. 6 e do relatório de virtópsia médico-legal de fls. 65 a 71 (original) e fls. 10 a 13 (cópia), tendo o óbito sido confirmado pelo arguido e pelas testemunhas OO, PP, QQ, GG e RR. O facto 23 consta do relatório de autópsia médico-legal de fls. 89 a 98. Os facos 24 e 25 resultam do relatório de autópsia médico-legal de fls. 89 a 98, do relatório de fls. 250 a 265 e do assento de óbito a fls. 40, tendo ainda sido confirmados pelo arguido e pelas testemunhas OO, PP, QQ, GG e RR. No que concerne à consciência da ilicitude da sua conduta e da vontade de a praticar (factos 26 a 29), como refere Cavaleiro Ferreira in Curso de Processo Penal, II, pág. 292, cujo entendimento sufragamos, existem elementos do crime (factos) que, no caso da falta de confissão, só são suscetíveis de prova indireta, como são todos os elementos de estrutura psicológica. E, excetuando as situações de confissão, não é possível chegar-se à verificação do elemento intencional, senão por meio de provas indiretas: percebem-se coisas diversas da intenção propriamente dita e dessas coisas se conclui pela sua existência; afirma-se, muitas vezes sem mais nada, o elemento intencional mediante a simples prova do elemento material; quando um meio só corresponde a um dado fim ilícito e criminoso, o agente não pode tê-lo empregado, senão para alcançar aquele fim: Malatesta, A Lógica das Provas em Matéria Criminal, pág. 172. À data do acidente, o arguido tinha a carta há menos de 3 anos e, por conseguinte, encontrava-se sujeito ao regime probatório, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Assim, considera-se condução sob efeito de álcool o condutor em regime probatório que apresenta uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l (n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma legal). Da conjugação do relatório pericial de fls. 84 a 85 e do aditamento a fls. 86 com as declarações do arguido e das testemunhas resulta que, no dia ../../2022, de madrugada, o arguido e os restantes membros do grupo estiveram a beber na discoteca EMP01... e que, por tal motivo, à data do evento o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l e, ainda assim, quis conduzir nos moldes em que o fez. Resultou também dos factos suficientemente indiciados que o arguido violou os n.ºs 3 e 4 do artigo 54.º do Código da Estrada, ao saber que, à data do acidente, o veículo com matrícula ..-JE-.. apenas tinha capacidade para 5 passageiros e permitir que o mesmo levasse 7 passageiros (4 no interior do veículo- o arguido, II, BB e CC- e 3 fora dos assentos, na caixa aberta- DD, EE e FF) e que BB, CC, DD, EE e FF fossem transportados sem cinto e DD, EE e FF fora dos assentos. Ademais, o arguido violou o n.º 1 do artigo 24.º e a alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Código da Estrada, ao circular em excesso de velocidade, relativamente à velocidade permitida na Rua ... (50 km/h) e ao não ajustar a sua velocidade ao local onde se encontrava (curva onde se deu o acidente) e sabia que se encontrava a circular em excesso de velocidade. O arguido violou ainda o n.º 2 do artigo 11.º do Código da Estrada, ao circular em condições suscetíveis de prejudicar o exercício da condução em segurança (excesso de velocidade e do limite de passageiros que o veículo podia legar e em violação das normas de transporte de passageiros). Não resultou demonstrada qualquer situação de anomalia psíquica que impedisse o arguido, no momento da prática dos factos, de avaliar a ilicitude da sua conduta e de atuar em conformidade com o Direito. Assim, resulta necessariamente suficientemente indiciado: 1- o arguido sabia que estava a infringir as regras do Código da Estrada acima mencionadas, ao circular em excesso de velocidade e com álcool e permitir que o veículo circulasse com 7 pessoas e que BB e CC fossem sem cinto de segurança e DD, EE e FF na caixa aberta, fora dos assentos, 2- sabia e quis violar de forma as regras do Código da Estrada acima mencionadas 3- o acidente resultou da conduta do arguido- condução sob efeito de álcool e violação das normas do Código da Estrada sobre os limites de velocidade e de passageiros e a forma de transporte dos mesmos- e foi a causa direta do acidente e do falecimento de BB e DD. Ademais, resultou suficientemente indiciado que o arguido, ao circular com álcool no sangue, a velocidade de pelo menos 81,65 km/h num local onde a velocidade máxima era de 50 km/h e ao permitir que o veículo circulasse com 7 pessoas e que BB e CC fossem sem cinto de segurança e DD, EE e FF na caixa aberta, fora dos assentos, não representou como possível que da sua conduta resultasse um acidente de viação como o que ocorreu, com as consequências daí advenientes: óbito de BB e de DD. Contudo, devem os condutores de veículos automóveis ajustar a sua condução de forma a evitar acidentes e respeitar o Código da Estrada, também no que respeita à condução sob efeito de álcool, ao excesso de velocidade e ao limite máximo de passageiros e forma de transporte. Ademais, as regras da experiência comum ditam necessariamente que o arguido não podia ter ignorado que a sua conduta, quanto à condução do veículo com a matrícula ..-JE-.., com efeito de álcool, em excesso de velocidade e com excesso de passageiros , sem cinto de segurança e fora dos assentos, seria suscetível de causar um acidente de trânsito com feridos ou mortos graves, ainda para mais estando o arguido no período probatório da carta de condução, onde a capacidade de reação e a experiência de condução são ainda baixas e é maior a probabilidade da ocorrência de acidentes de trânsito. Assim, devem os factos 26 a 29 ser dados como suficientemente indiciados. No que respeita ao facto A, certo é que, à data do acidente, o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l, taxa essa superior à prevista no n.º 3 do artigo 81.º do Código da Estrada. Contudo, o arguido indicou que não se encontrava incapaz de exercer a condução na madrugada de ../../2022, não obstante ter bebido. Por outro lado, a testemunha GG relatou que o arguido não estava com sinais de estar embriagado e que foi esse o motivo de ter aceitado ser transportada para ... por aquele. HH também referiu que não se recorda de ter visto o arguido com sinais de estar embriagado. Inexiste qualquer elemento probatório que ateste que o mesmo estivesse incapacitado de conduzir veículos automóveis, por se encontrar alterado, na sequência do álcool que consumiu. Deve, desta forma, o facto A ser dado como não suficientemente indiciado. (…) O direito. No presente recurso está apenas em causa decidir se deve ou não o arguido ser pronunciado para julgamento também por estar suficientemente indiciada a prática, em autoria material (1ª parte do artigo 26.º do Código Penal), a título doloso (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal), e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 291.º, e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal. Vejamos a norma em causa: Artigo 291.º Condução perigosa de veículo rodoviário 1 - Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada: Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou psíquica ou fadiga excessiva; ou (…) O tipo de crime acima transcrito (bem como o restante texto do preceito, que aqui não consta por não ter interesse para o caso) não constava da versão original do Código Penal e foi nele introduzido pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/03, tendo sido alvo de discussão na Comissão de Revisão daquele diploma - cfr. Código Penal Atas e Projeto da Comissão de Revisão, BMJ, 1993, pag. 522 e segs. Na origem da sua criação e inclusão esteve a preocupação de alguns dos membros da Comissão com a “situação escandalosa” (sic) que se registava no panorama rodoviário português, tendo mesmo o Prof. Figueiredo Dias então afirmado que “interessa ao Direito Penal o cemitério em que o país se está a transformar”, assumindo inclusivamente este insigne Mestre que ”tem para si que se trata de um dever moral de criminalizar”, não obstante reconhecer que “esta forma de intervenção não resolve o problema por si” - cfr. ob. cit., pag. 523. E a empenhada determinação de alguns dos membros da Comissão em criminalizar este segmento da vida social foi de tal modo assertiva que nem a lúcida objeção do então Procurador Geral da República foi acolhida - afirmava este insigne Magistrado que a alínea b) do preceito (violando grosseiramente as regras de circulação rodoviária) era de tal modo vaga que poderia até levar à criminalização de alguém que “não para na passadeira e cria com isso um perigo” , sendo que o quadro assim legalmente criado iria “deparar com um sistema de controlo formal e social impreparado”, propondo, ao menos, “ a enumeração das situações mais merecedoras de tutela”, ao que lhe foi retorquido que tal solução seria “mais perigosa, por levar a um certo automatismo que é causa, por vezes, de uma aplicação errónea da norma.” Ora, trinta anos volvidos sobre o início de vigência da norma, não parece que a situação tenha melhorado, não obstante os mais, igualmente, inflamados discursos a este respeito, nos mais variados setores da sociedade, o que bem demonstra a escassa potencialidade de prevenção geral de intimidação das normas criminais, não obstante as mais retas intenções que presidiram à sua formulação - basta ver a evolução da criminalidade até nos países onde existe pena de morte para perceber o que se pretende afirmar. O que não há dúvida é que estamos em face de um crime de perigo concreto. A este propósito, pode afirmar-se que, neste momento, na Doutrina europeia, o sector mais problemático da dogmática (havendo mesmo, como é consabido, dilacerantes clivagens) tem que ver com os crimes de perigo, quer abstrato, quer concreto, quer abstrato-concreto, bem como a pertinente imputação subjetiva - cfr., v.g, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, pag. 319, Almedina 2010. De qualquer modo, pode ter-se como relativamente pacífico que “(…) o perigo em direito penal é constituído por dois elementos: a probabilidade de um acontecer e o caráter danoso do mesmo. Estão, deste jeito, definidos os dois pilares essenciais para uma exata compreensão do perigo. E é precisamente partindo destes dois elementos que podemos surpreender a exata noção de perigo que se apresenta matricialmente normativa e, porque normativa, outrossim relacional. Efetivamente, o perigo surpreende-se, com rigor, na relacionação que se estabelece entre o caráter danoso de um sucesso e a probabilidade desse acontecer.” - cfr. Faria Costa, O Perigo em Direito Penal, Coimbra Editora, pag. 584. De modo ainda mais claro, veja-se o ensinamento deste autor a este respeito no Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, pag. 875, § 22, Coimbra Editora, no seu recente Direito Penal, Âncora, 2026, pag. 276. Sobre a discussão doutrinária relativa a saber se “(…) o perigo é uma situação factual semelhante ao evento dos crimes de resultado ou se, diferentemente, se trata de um mero juízo a ser realizado pelo julgador sem qualquer correspondente ontológico” e as vastas implicações dogmáticas de uma ou outra opções, cfr. Fernanda Palma, Direito Penal, Parte Especial, Crimes contra as Pessoas, AAFDL, 1983, pag. 105. “Nos crimes de perigo deve ainda distinguir-se entre os crimes de perigo concreto e os crimes de perigo abstrato. No que toca aos crimes de perigo concreto, exige-se que o bem jurídico protegido tenha, efetivamente, sido colocado em perigo, ou seja, o perigo faz parte do tipo. No caso dos crimes de perigo abstrato, é a existência de uma perigosidade que fundamenta a incriminação. Isto é: parte-se de uma presunção de que aquele comportamento em abstrato configura, per se, um comportamento perigoso, sendo que, no caso destes crimes, a colocação em perigo do bem jurídico não tem que se verificar para que se considere o crime como consumado.” - Faria Costa, Direito Penal, pag. 275/276. Podemos ainda aditar os crimes de perigo abstrato/concreto, cuja perigosidade é inerente à própria conduta (assim se aproximando dos crimes de perigo abstrato), exigindo ainda o tipo uma especial perigosidade da conduta, ou seja, uma perigosidade particularmente intensa (assim se aproximando dos crimes de perigo concreto) - cfr. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, Tomo II, pag. 1106 e segs., em anotação ao art.º 295.º (embriaguez e intoxicação), que considera um exemplo desta espécie de crimes. Nesta sequência, entendemos que o perigo tem uma matriz essencialmente normativa, a sua verificação resulta de uma análise do julgador em face dos factos dados como provados. Assim, o perigo não é um juízo de facto, pelo que não carece de constar nos factos, consistindo antes num juízo normativo/conclusivo a partir dos factos. Quanto ao dolo de perigo, deve igualmente reconhecer-se a extrema dificuldade da sua configuração técnica, designadamente em relação à factualidade exigível para a sua verificação. Essencialmente, deve ter-se presente que o dolo de perigo se preenche com “(…) o conhecimento das circunstâncias que tornam o comportamento perigoso sob o ponto de vista do bem jurídico (…)” como diz Paula Ribeiro de Faria in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pag. 234, Coimbra Editora, a propósito do lugar paralelo do crime de ofensa à integridade física agravado pela criação de perigo para a vida. Assim, o que importa é que o agente conheça todos os factos que determinam que o julgador considere que o perigo foi criado. No dizer particularmente denso, mas sempre prenhe de significado de Cavaleiro de Ferreira, “(…) quando há dolo na ação e dolo na criação do perigo concreto, relativamente a um bem jurídico concreto, dentre os indicados na norma jurídica (…) há concurso de dolo na ação e culpa consciente na criação do perigo (dolo de perigo) - ob. Cit., loc. Cit., pag. 323. Esta culpa consciente na criação do perigo que traduz o dolo de perigo é precisamente o juízo que se faz em relação ao comportamento do agente em face daquilo que conhecia e queria. Caso se entenda que para o preenchimento do dolo de perigo é necessário constar do objeto do processo que o agente sabia que o seu comportamento era apto a criar perigo e que assim colocava em perigo estamos a transportar para o juízo de facto o juízo normativo de perigo, e teríamos já na decisão do facto a conclusão normativa do perigo. Por exemplo: no caso de incêndio, previsto no art.º 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, se for dado como provado que A ateou de noite um incêndio numa casa onde estavam pessoas a dormir, o que tudo ele bem sabia e quis, sendo assim seguro que se criou o perigo pelo menos para a integridade física, será necessário ainda alegar e provar que quis e sabia assim criar um perigo para a vida ou integridade física daquelas pessoas, ou bastará aquele seu conhecimento para concluir que atuou com dolo do perigo que efetivamente criou? E se o tribunal der como não provado que quis e sabia assim criar um perigo para a vida ou integridade física daquelas pessoas? Será absolvido ou dir-se-á que há negligência na criação do perigo? Parece que a negligência na criação do perigo terá que ver com violação de deveres objetivos de cuidado (por exemplo, ateou fogo num anexo desabitado que pretendia destruir, convencido que ele não chegaria ao edifício habitado, mas chegou) e não com o facto de não configurar a emergência do perigo a partir dos seus atos, apesar de isso ser evidente para qualquer pessoa naquela concreta situação. Todavia, no caso em análise já não relevará o perigo para as duas pessoas que infelizmente faleceram, porque isso representa a violação do bem jurídico cuja proteção era antecipada pelo crime em análise. Assim, como alerta Paula Ribeiro de Faria, em anotação ao artigo 291.º aqui em causa, “chegando-se a verificar a lesão de um dos bens jurídicos protegidos pelo n.º 1, colocar-se-ia a questão de saber se a punição se devia fazer apenas pelas disposições correspondentes (art.º 131.º ss, 42.º ss, 212.ºss) em conjugação com as regras do CE infringidas pelo agente, ou se teria antes lugar um concurso entre o art. 291.º, e os tipos legais referidos. Parece-nos que, tendo assumido o legislador penal a proteção da segurança da circulação rodoviária como bem jurídico a tutelar por esta norma, se teria que considerar como mais acertada a última das posições mencionadas. Todavia este é um falso problema uma vez que a agravação da punição não se fará segundo as regras do concurso de crimes, mas sim por força da aplicação do art.285.º, por remissão do art. 294.º (a não ser que tenha lugar a lesão de bens patrimoniais de valor elevado uma vez que não é contemplada pela agravação prevista pelo art.º 285.º) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, Tomo II, pag. 1091. Por tudo o que se disse só pode concluir-se que o excerto que está em causa nos autos não constitui sequer factualidade, pelo que nesta sede aquele excerto em nada releva para o preenchimento da tipicidade, quer da objetiva, quer da subjetiva. Na verdade, atentemos no que está em causa, segundo as conclusões do recorrente: O Tribunal não poderia ter dado como não suficientemente indiciado que: Aquando do acidente, o arguido AA estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, por estar sob o efeito de álcool; Efetivamente, consta da decisão recorrida que: FACTOS NÃO SUFICIENTEMENTE INDICIADOS Não estão suficientemente indiciados os seguintes factos: Aquando do acidente, o arguido AA estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, por estar sob o efeito de álcool. Ora, aqui não há factos, com exceção do segmento estar sob o efeito do álcool - não obstante, este segmento destacado em itálico está naturalmente considerado como indicado na pronúncia. Assim o que aqui importa analisar é o excerto aquando do acidente, o arguido AA estava incapacitado para o exercício da condução em condições de segurança, bem como a relação de causalidade ou origem desse estado - por estar sob o efeito de álcool. Repare-se que as expressões que aqui se apreciam são exatamente as que constam do tipo objetivo do crime em causa: Artigo 291.º Condução perigosa de veículo rodoviário 1 - Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada: Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool (…). Assim, o que está em causa é um juízo conclusivo ou até um conceito de direito, pelo que não poderá ser tratada esta parte do processo como um facto a ser julgado ou não como indiciado. O que está em causa é saber se os factos indiciados permitem ou não afirmar que o arguido não estava em condições de conduzir com segurança por se encontrar sob o efeito do álcool, e, em conformidade com a decisão/conclusão pertinente, imputar-lhe ou não a previsão da alínea a do n.º 1 do art.º 291.º do Código Penal. A decisão recorrida, embora sob a perspetiva na não indiciação factual, entendeu que não, pelo seguinte: No que respeita ao facto A, certo é que, à data do acidente, o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,44g/l, o que depois de deduzido o valor do erro máximo dedutível, corresponde o valor de 0,38g/l, taxa essa, superior à prevista no n.º 3 do artigo 81.º do Código da Estrada. Contudo, o arguido indicou que não se encontrava incapaz de exercer a condução na madrugada de ../../2022, não obstante ter bebido. Por outro lado, a testemunha GG relatou que o arguido não estava com sinais de estar embriagado e que foi esse o motivo de ter aceitado ser transportada para ... por aquele. HH também referiu que não se recorda de ter visto o arguido com sinais de estar embriagado. Inexiste qualquer elemento probatório que ateste que o mesmo estivesse incapacitado de conduzir veículos automóveis, por se encontrar alterado, na sequência do álcool que consumiu. Deve, desta forma, o facto A ser dado como não suficientemente indiciado. Além desta argumentação, decorre do texto da decisão recorrida que o julgador entendeu que o álcool não foi causa do acidente. Na verdade, no artigo 15.º da acusação alegou-se que o acidente ocorreu por causa do álcool e do excesso de velocidade, sendo certo que no despacho de pronúncia se não fez essa ligação, apenas se aceitando o facto de que houve condução sob o efeito do álcool, estribando a causa do acidente, embora de forma pouco clara, diga-se, no excesso de velocidade, na distração e nas inábeis manobras de contra brecagem - cfr. pontos 17 e 28. Ora, desde logo se tem de afastar a embriaguez, atenta a TAS detetada no arguido, uma vez que a lei reserva este vocábulo para a condução sob efeito de uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l - cfr. art. 292.º, n.º 1, do Código Penal. Além disso, também não pode adotar-se qualquer automatismo conclusivo relacional entre a presença de 0,38 g/l de álcool no sangue e a inexistência de condições para conduzir com segurança - para que se possa afirmar que a tipicidade objetiva deste crime está preenchida, será necessário demonstrar que os efeitos, tolhedor nos sentidos e excitante no temperamento, que a lei presume (e bem) que o álcool provoca, em regra, nas pessoas, se materializou no caso concreto, e que o agente causou o acidente de viação porque a TAS que apresentava provocou uma qualquer dessas alterações sensoriais ou comportamentais, as quais, para um observador comum, e também para o julgador, eram impeditivas de conduzir com segurança. No tipo de crime do art.º 292.º (condução em estado de embriaguez), pelo contrário, a lei presume, desde logo, a perigosidade da conduta, e, portanto, afirma que aquela TAS não permite conduzir com segurança - mas este é um crime de perigo abstrato. A interpretação proposta pelo recorrente levaria à conclusão que qualquer TAS em caso de acidente de viação com criação dos perigos previstos implicaria a falta de condições para conduzir com segurança, sendo certo que se assim fosse, a lei prescindiria desse pressuposto e puniria logo quem assim criasse o perigo com aquela substância no sangue. É, portanto, necessário neste caso que os factos demonstrem que o álcool causou naquela pessoa o que geralmente causa nas pessoas, e que isso impedia a realização de uma condução segura, e ainda que isso foi causa da criação do perigo - tudo isto são conclusões que tem de ser demonstradas por factos, não podendo resultar de raciocínios ou julgamentos apriorísticos. As causas do acidente, para além do excesso de velocidade, podem ser múltiplas, desde logo, por meros exemplos, a imperícia de um jovem condutor, incapaz de dominar um veículo daqueles, a distração causada pela conversa certamente animada entre todos àquela hora da madrugada, a exibição de (certamente inexistentes) dotes de piloto por parte de um incipiente condutor, a sonolência que sempre surge no dilúculo rosicler, ou a inebriante excitação causada pelos nânicos 0,38 g/l de álcool, que o legislador, e bem, resolveu colocar na lei com a mais reta intenção de refrear os jovens e/ou os condutores com pouca experiência do volante. Além disso, o álcool tem efeitos diferentes nas pessoas, e pode acontecer até que alguém intervenha num acidente de viação conduzindo com uma TAS elevada e não tenha qualquer culpa na ocorrência do sinistro, sendo certo que não deixará, mesmo assim, de sofrer a punição respetiva, porque se trata de um crime (ou contraordenação, mutatis mutandis) de perigo abstrato, como se disse. Mas para cometer o crime previsto no art.º 291.º do Código Penal já o percurso analítico terá de ser diferente - se o acidente com criação do perigo legalmente previsto tiver sido causado por uma pessoa que tomou benzodiazepinas, que é um produto psicotrópico, também comete, desde logo, o crime previsto no art.º 291.º, ou ter-se-á de demonstrar que essa toma (seja pela sua quantidade, seja pelos efeitos na pessoa em causa, ou por outro motivo qualquer) lhe embotou os sentidos ao ponto de tornar insegura a sua condução? E quanto à fadiga excessiva, como demonstrá-la ao julgador a não ser com factos (dias de condução seguidos, omissão de períodos de descanso, excesso de trabalho, etc.) de onde possa resultar essa conclusão? Nesta sequência, entendemos que o arguido não deve ser pronunciado pela previsão constante da alínea a) do art.º 291.º do Código Penal porque a acusação não contém factos suficientemente demonstradores da sua tipicidade objetiva, e não por que o aludido facto A seja um facto não indiciado. Mas esta afirmação, como é evidente, não vincula o tribunal de julgamento, uma vez que, como é consabido, o despacho de pronúncia não faz caso julgado nestas questões, pelo que, ao contrário do que diz o recorrente, não foi efetuado nenhum julgamento antecipado. Apenas se entendeu que os factos indiciados não permitiam a conclusão pretendida pelo recorrente, mas nada impede que se decida de outro modo no julgamento, bastando para tal comunicar ao arguido a alteração da qualificação jurídica em causa, nos termos processualmente previstos. Esta possibilidade patenteia até a pouca utilidade deste recurso, uma vez que o recorrente se pode bater em julgamento pela posição que aqui enuncia. É certo que a lei prevê a conduta do arguido a título de contraordenação - cfr. art.º 81.º, n.º 3 do Código da Estrada. Mas não é menos certo que o excesso de álcool detetado era de 2,8 decigramas por litro de sangue - o limite legal, no caso do arguido, é TAS igual ou superior a 0,2 g/l e o arguido apresentava um valor de 0,38g/l. É claro que, ensinam a neurologia e outras ciências que estes valores já se repercutem no comportamento e nos sentidos do agente, e por isso a lei pune a conduta, de modo abstrato, mas concluir que um acidente em que tenha intervindo esta pessoa foi causado pelo álcool ou que aquela TAS o impedia de conduzir em segurança é questão diferente, e carece de prova, designadamente se estiverem em causa valores coincidentes ou muito próximos do limiar legalmente proibido, como é o caso presente - pelo contrário, admitimos que uma TAS exuberantemente acima dos limites legalmente autorizados poderá constituir, só por si, sério indício/demonstração na impossibilidade de conduzir em segurança. Finalmente refira-se que o recorrente aponta à decisão recorrida, quer no recurso, quer no parecer, incongruências e contradições, o que, a existir, constituiria mera irregularidade a invocar no momento processualmente previsto. Para concluir, relembremos: a não pronúncia do arguido pela previsão da alínea a) do artigo 291.º do Código Penal não deriva da apreciação de meios de prova porque não estando em condições de conduzir com segurança por se encontrar sob influência do álcool não é um facto, mas antes uma conclusão a retirar de factos. A aludida não pronúncia deriva da circunstância de não existirem factos que permitam essa conclusão -o ser jovem, em regime probatório, circular com um excesso de velocidade de 31,65 km hora e apresentar uma TAS muito próxima do mínimo legal não permite concluir que por causa desta TAS não estava em condições de conduzir com segurança. Que não conduziu com segurança é evidente, atenta a tragédia corrida. Mas os factos não permitem afirmar que essa insegurança derivou do álcool. Assim sendo, embora com diferente fundamentação da decisão recorrida, o recurso improcede. III DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso apresentado pelo Ministério Público, e, em conformidade, confirmar a decisão recorrida. Sem tributação. Guimarães, 22/09/2026 Os Juízes Desembargadores Bráulio Martins Paulo Correia Serafim Ana Wallis