9540833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540833
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Sucessão de leis no tempo, Legitimidade do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016697
Nr Documento: RP199602079540833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5586b5484355a0088025686b0066c20fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540833.1F
Sumário
Antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995, o crime de emissão de cheque sem provisão tipificado pelo artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, revestia a natureza de crime público; Com o Código Penal de 1995, tal crime passou a ter natureza pública, semi-pública ou mesmo particular, tudo dependendo do concreto valor do prejuízo causado e, no último caso, também da relação de parentesco ou afinidade do agente do crime com a vítima; Tendo um cheque sido emitido numa altura em que se revestia de natureza pública e a despeito de a queixa ter sido exercida para além do prazo a que alude o artigo 112 n.1 do Código Penal de 1982, é de todo irrelevante, para efeitos de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, a sua transformação em crime semi-público pela lei actual, pois há que manter a validade dos actos praticados na vigência da lei anterior.