97B546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B546
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Nulidade do contrato, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033443
Nr Documento: SJ199710140005462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6131203330cf57e4802568fc003b70e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B546.89
Sumário
A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de gestão comercial do centro, de despesas gerais de funcionamento e do aspecto estético das ditas lojas, não basta para considerar formado um todo unitário, organizado, planificado e diferente do simples somatório das várias lojas, capaz de justificar tratamento jurídico diferenciado e independente das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. A cedência de utilização de parte de um imóvel mediante o pagamento de retribuição com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um contrato de arrendamento comercial que é nulo, se não tiver sido reduzido a escritura pública. A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo, devendo ser restituído o que tiver sido prestado, e tem por consequência a invalidade da fiança.