073658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073658
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Restituição, Comodato, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013599
Nr Documento: SJ198606030736581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37ca4065fb684879802568fc003a3aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073658.E8
Sumário
Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso habitacional e sendo a restituição sem termo previsto, não se trata de comodato precario mas antes destinado a satisfazer uma necessidade duradoura, pelo que não assiste ao comodante o direito de exigir, a qualquer momento, a restituição do imovel, não podendo resolver o contrato sem justa causa.