9110340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110340
Acórdão
Descritores: Excepção peremptoria, Falta de resposta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003243
Nr Documento: RP199111259110340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/811e48fb20ad97368025686b006630b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110340.8C
Sumário
Constitui defesa por excepção peremptoria, em acção para condenação no pagamento do montante de letra aceite pelo reu, a alegação deste de que, por contrato posterior ao aceite da letra, celebrado entre o autor e o reu, o mesmo autor assumiu a obrigação do pagamento total dessa letra, como parte do preço que tinha de pagar ao reu pela venda que este lhe tinha prometido fazer. Os factos assim alegados devem ter-se como admitidos por acordo, na falta de resposta a contestação.